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Conclusos para despacho
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Expedição de Certidão.
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Expedição de Certidão.
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015134-42.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paloma Pestana Ramos -

Vistos.

Recebo a petição e procuração de páginas 143/145 em aditamento da inicial.

Nos termos do artigo 292, inciso II, do CPC, o valor da causa na ação de revisão (modificação) de financiamento imobiliário a princípio deve corresponder ao valor do próprio contrato, ou, então, subsidiariamente, ao valor de sua parte controvertida, esta consistente na diferença entre o que se exige e o que seria devido a partir da implementação das alterações pretendidas.

No caso, a autora não logrou apontar o valor que entende devido, tendo dado à causa, aleatoriamente, sem observância do ditame legal acima, o valor do montante das prestações em atraso que lhe estão sendo cobradas, conforme notificação acostada nas páginas 98/103.

Não há como negar que diante das teses deduzidas a parte controvertida estaria inserida no contexto do reajuste e remuneração do capital mutuado, quanto ao que, como dito, até por hipossuficiência técnica, não conseguiu a parte autora demonstrar a discrepância controvertida, existente em cada uma das parcelas vencidas e vincendas do extenso financiamento.

Seria caso, então, de adotar a regra principal do CPC 292, II, dando-se à causa ao menos o valor total do capital financiado, adiantado para a aquisição do imóvel, que é sem dúvida absolutamente devido, apontado na página 50 (Cláusula IV, item 1), no importe de R$ 508.205,00.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 292, inciso II, § 3º, do CPC, determino o valor da causa, de ofício, no importe de R$ 508.205,00.

Proceda a serventia às anotações correspondentes.

Fica a parte autora intimada para complementar a taxa judiciária inicial, no prazo de 15 (quinze) dia, pena de cancelamento da distribuição (CPC, 290).

Intime-se. - ADV: GUILHERME DA COSTA BARBOSA (OAB 429703/SP)
11/08/2025 00:07

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Determinada a emenda à inicial
06/08/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 15:43

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:38

Determinada a emenda à inicial
01/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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