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Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003998-82.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Almeida do Nascimento - - Thayna Almeida de Oliveira - Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Ishaoc -

Vistos.

Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Ishaoc, ofereceu, tempestivamente, embargos de declaração da decisão proferida nas páginas 484/486 com fulcro no artigo 1022 do Código de Processo Civil, alegando omissão com relação ao pedido de gratuidade de justiça.

DECIDO.

Com efeito, observo que assiste razão ao embargante, pois houve omissão deste juízo na análise do pedido da gratuidade de justiça, quando proferida a decisão saneadora.

Pelo exposto, conheço dos embargos opostos, ACOLHENDO-OS, entretanto INDEFIRO o pedido formulado, pela razão que passo a expor: Ao pedido de gratuidade formulado por pessoa jurídica não se aplica a presunção de veracidade da declaração de pobreza a que se refere o § 3º do artigo 99 do CPC, porquanto a norma que se colhe do dispositivo aludido abrange apenas as pessoas naturais.

Quanto às pessoas distintas das naturais, o conjunto normativo aplicável é o que se extrai dos artigos 98 a 102 do CPC, em cotejo com a regra que se colhe do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, no qual há expressa alusão à necessidade de comprovação da insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No presente caso, o réu não juntou nenhum documento que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

Em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo requerido, o que não pode ser admitido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual.

Decorrido o prazo para eventual recurso em face desta decisão, cumpra-se o determinado na decisão saneadora de páginas 484/486.

Intime-se. - ADV: EDUARDO ROCHA VASSÃO (OAB 256700/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), EDUARDO ROCHA VASSÃO (OAB 256700/SP)
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08/08/2025 17:00

Embargos de Declaração Acolhidos
30/05/2025 11:54

Conclusos para despacho
07/05/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 15:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/12/2024 09:53

Conclusos para julgamento
25/11/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 23:00

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2024 12:54

Conclusos para despacho
17/07/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 11:15

Conclusos para despacho
30/04/2024 11:42

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 12:13

Juntada de Certidão
27/03/2024 13:09

Expedição de Carta.
24/02/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 11:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/02/2024 10:40

Conclusos para despacho
23/02/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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