TJSP - 0032053-22.2008.8.26.0562

1ª instância - 03 Familia Sucessoes de Santos

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DAVE LIMA PRADA

OAB: 174235/SP

CPF *62.***.*05-70

FELIPE DE OLIVEIRA FONTES

OAB: 459252/SP

CPF *92.***.*22-60

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

PAULO EGIDIO SANTOS ROSLINDO

OAB: 218322/SP

CPF *63.***.*39-95

VANESSA SANTOS MAIA GENIO

CPF *94.***.*91-33

PRISCILLA NASCIMENTO DAS MERCES

OAB: 326840/SP

CPF *07.***.*21-05

WILLIAM PESSOA DOS SANTOS DA CRUZ

OAB: 269548/SP

CPF *05.***.*34-80

Testemunhas

Partes

MARCELO CARDOSO ARAUJO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0032053-22.2008.8.26.0562 (562.01.2008.032053) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.M.L. - E.S.L. -

    Vistos.

    Trata-se de liquidação de sentença proferida em ação de divórcio, na qual foi determinada a partilha dos bens comuns do casal.

    O feito foi redistribuído a esta Vara Cível por decisão do Juízo da Vara da Família e das Sucessões, sob o fundamento de que a controvérsia possui natureza estritamente patrimonial, não se enquadrando na competência especializada da Vara de Família e Sucessões.

    Contudo, respeitado o entendimento do d.

    Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da comarca, a liquidação de sentença constitui fase processual vinculada à decisão de mérito, devendo tramitar perante o juízo que a proferiu, conforme dispõe o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, cuja competência é funcional e de natureza absoluta.

    A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de que, mesmo em hipóteses de partilha de bens decorrente de divórcio, a liquidação e o cumprimento da sentença devem ocorrer no juízo que formou o título executivo judicial.

    A especialização da Vara da Família e das Sucessões não se limita à fase de conhecimento, estendendo-se às etapas subsequentes, quando o objeto da liquidação decorre diretamente da relação jurídica familiar.

    Nesse sentido: Direito processual civil.

    Conflito negativo de competência.

    Liquidação de sentença.

    Competência do juízo suscitante.

    A questão em discussão consiste em determinar se a competência para liquidar sentença de divórcio e partilha de bens é do Juízo da Família e Sucessões ou do Juízo Cível.

    Razões de decidir.

    A liquidação de sentença é uma fase do processo, devendo tramitar no Juízo em que o título executivo foi constituído, conforme dispõe o art. 516, II, do CPC. 4.

    A controvérsia é de Direito de Família, pois compete a este determinar quais bens e dívidas devem ou não ser partilhados, de acordo com a data de início e fim do casamento.

    Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitante.

    Tese de julgamento: "A liquidação de sentença de divórcio e partilha deve tramitar perante o Juízo prolator da sentença." (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00020840320258260000 Santo André, Relator.: Camargo Aranha Filho, Data de Julgamento: 30/01/2025, Câmara Especial, Data de Publicação: 30/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    COMPETÊNCIA DO JUÍZO FORMADOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

    COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.

    O cumprimento de sentença deve ser processado pelo juízo que prolatou a sentença, conforme artigo 516, inciso II, do CPC.

    A regra do Código Judiciário do Estado de São Paulo que atribui competência às Varas de Família e Sucessões aplica-se apenas na propositura da ação de conhecimento, não alterando a competência nas fases de liquidação e cumprimento de sentença.

    Não há previsão de exceção quanto à natureza da obrigação liquidada no caso em questão.

    Conflito conhecido para declaração de competência do MM.

    Juiz de Direito da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba.

    Tese de julgamento: "1.

    A competência para o cumprimento da sentença é do juízo que prolatou a sentença originária. 2.

    A competência absoluta do juízo formador do título executivo deve ser respeitada nas fases de liquidação e cumprimento." (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00373863020248260000 Itaquaquecetuba, Relator.: Heraldo de Oliveira (Pres.

    Seção de Direito Privado), Data de Julgamento: 13/11/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 13/11/2024) (grifos nossos) Isto posto, SUSCITO conflito negativo de competência nos termos do artigo 66, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    Expeça-se ofício à C.

    Câmara Especial, com as nossas homenagens, nos termo do artigo 222, do Regimento Interno, observando-se, ainda, o procedimento previsto no Comunicado Conjunto nº 1.955/2018 No mais, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informações, ao elevado critério do E.Tribunal de Justiça de São Paulo.

    Aguarde-se por 30 (trinta) dias o julgamento pela Superior Instância.

    Intime-se. - ADV: VANESSA SANTOS MAIA GÊNIO (OAB 254600/SP), FELIPE DE OLIVEIRA FONTES (OAB 459252/SP), WILLIAM PESSOA DOS SANTOS DA CRUZ (OAB 269548/SP), PRISCILLA NASCIMENTO DAS MERCES (OAB 326840/SP), DAVE LIMA PRADA (OAB 174235/SP), PAULO EGIDIO SANTOS ROSLINDO (OAB 218322/SP)

  • 22/10/2024 22:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/10/2024 00:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/10/2024 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 16:01

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 09:50

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 15:00

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 10:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2024 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 23:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2024 12:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/03/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 10:36

    Juntada de Ofício

  • 14/03/2024 10:36

    Juntada de Ofício

  • 11/03/2024 00:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2024 02:21

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 25/01/2024 12:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/01/2024 02:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2024 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 06:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/01/2024 16:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2024 16:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2024 16:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/01/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 16:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/01/2024 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 11:40

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 13:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/12/2023 13:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 09:40

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 01:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2023 05:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/11/2023 15:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/11/2023 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 10:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2023 10:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 01:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/08/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 15:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2023 10:30

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 01:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/07/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 16:56

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/05/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 04:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2023 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/05/2023 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 13:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/12/2022 10:51

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 01:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2022 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/12/2022 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 11:28

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 13:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/11/2022 01:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2022 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/11/2022 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 15:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2022 14:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/10/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 14:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/09/2022 10:52

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2022 15:34

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 01:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/09/2022 05:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/09/2022 05:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/09/2022 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 13:44

    Expedição de Carta.

  • 25/08/2022 11:22

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 13:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2022 16:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2022 10:21

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 02:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2022 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/08/2022 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 16:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/07/2022 10:39

    Expedição de Carta.

  • 07/07/2022 12:30

    Expedição de Carta.

  • 05/07/2022 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2022 13:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/07/2022 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 11:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/06/2022 10:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2022 12:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/04/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 17:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/04/2022 17:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/04/2022 17:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/03/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 02:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2022 13:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/02/2022 12:52

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 12:50

    Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

  • 10/01/2022 18:06

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 15:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/11/2021 14:45

    Expedição de Carta.

  • 22/11/2021 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2021 02:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/11/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/11/2021 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 13:16

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 18:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/09/2021 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 13:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/08/2021 11:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/08/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 18:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/06/2021 17:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2021 10:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2021 10:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/05/2021 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 17:21

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 17:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/11/2020 17:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2020 13:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2020 14:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/11/2020 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 15:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2020 09:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/09/2020 10:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/09/2020 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 16:15

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 09/03/2020 16:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/03/2020 14:36

    Conciliação infrutífera

  • 04/03/2020 15:00

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 11:26

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 04/03/2020 11:23

    Recebidos os autos

  • 03/03/2020 10:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2020 10:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/03/2020 10:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/02/2020 05:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 14:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/01/2020 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 12:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2019 10:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2019 09:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/12/2019 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2019 16:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/12/2019 09:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2019 11:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/11/2019 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2019 15:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2019 11:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/11/2019 11:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/11/2019 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 14:31

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 18/11/2019 14:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/11/2019 12:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2019 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 16:36

    Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/03/2020 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

  • 07/11/2019 16:34

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 12:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/11/2019 12:37

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 06/11/2019 12:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/11/2019 12:01

    Recebidos os autos

  • 22/10/2019 17:53

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2019 17:44

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2019 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2019 02:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2019 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 16:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2019 11:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2019 09:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2019 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2019 19:07

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2019 16:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/08/2019 10:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/08/2019 09:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/08/2019 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2019 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2019 13:07

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2019 16:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2019 10:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2019 09:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/07/2019 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2019 09:37

    Juntada de Mandado

  • 14/06/2019 09:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2019 15:13

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2019 11:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/06/2019 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2019 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2019 14:29

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2019 16:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2019 10:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/05/2019 09:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/05/2019 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2019 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2019 18:07

    Juntada de Mandado

  • 26/03/2019 15:40

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2019 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2019 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2019 17:09

    Juntada de Mandado

  • 19/02/2019 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2019 15:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/02/2019 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2019 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2019 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2019 10:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/01/2019 15:26

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2019 11:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/01/2019 09:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/01/2019 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2019 16:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2019 15:17

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2019 11:23

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2019 16:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/01/2019 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2018 15:42

    Recebidos os autos

  • 11/12/2018 11:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/12/2018 14:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2018 09:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/12/2018 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2018 14:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2018 12:42

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2018 18:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2018 10:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2018 09:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/10/2018 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2018 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2018 15:00

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2018 18:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2018 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2018 15:21

    Recebidos os autos

  • 11/09/2018 11:56

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/09/2018 09:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2018 09:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/08/2018 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2018 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2018 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2018 16:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2018 11:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2018 09:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/08/2018 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2018 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2018 13:57

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2018 14:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/07/2018 09:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2018 08:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2018 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2018 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2018 13:56

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2018 14:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2018 10:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2018 09:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/06/2018 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2018 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2018 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 09:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2017 09:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/12/2017 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2017 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2017 14:32

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2017 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2017 14:43

    Recebidos os autos

  • 08/11/2017 10:59

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/11/2017 16:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2017 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2017 17:34

    Recebidos os autos

  • 25/10/2017 14:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/10/2017 09:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2017 09:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/10/2017 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2017 17:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/10/2017 17:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2017 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2017 17:16

    Recebidos os autos

  • 03/10/2017 15:41

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2017 16:39

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2017 16:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2017 09:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2017 09:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2017 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2017 16:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2017 12:57

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2017 16:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2017 09:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2017 09:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/07/2017 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2017 12:44

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2017 16:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2017 09:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2017 09:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/06/2017 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2017 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2017 09:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2017 10:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/06/2017 16:22

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2017 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2017 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2017 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2017 17:11

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2017 16:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2017 09:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2017 09:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/05/2017 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2017 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2017 09:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2017 11:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/05/2017 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2017 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2017 15:14

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2017 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2017 10:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2017 11:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/03/2017 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2017 11:54

    Processo Reativado

  • 13/03/2017 11:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2017 17:40

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2017 15:40

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2016 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2016 10:22

    Recebidos os autos

  • 14/12/2016 15:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/12/2016 11:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2016 11:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/12/2016 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2016 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2016 18:27

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2016 13:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/11/2016 13:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2016 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2016 11:38

    Recebidos os autos

  • 04/11/2016 10:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/11/2016 12:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/11/2016 11:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/11/2016 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2016 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2016 11:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2016 11:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/10/2016 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2016 14:38

    Recebidos os autos

  • 11/10/2016 13:10

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/10/2016 10:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2016 11:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/10/2016 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2016 14:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2016 09:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2016 13:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/07/2016 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2016 09:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2016 11:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/05/2016 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2016 17:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/01/2016 17:39

    Recebidos os autos

  • 04/12/2015 18:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/12/2015 09:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/12/2015 09:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/11/2015 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2015 14:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/08/2015 10:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/08/2015 09:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/08/2015 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2015 09:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/03/2015 09:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2015 12:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/03/2015 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2015 13:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/12/2014 09:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/12/2014 12:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/12/2014 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2014 10:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2014 10:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/12/2014 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2014 16:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/11/2014 18:38

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2014 11:29

    Recebidos os autos

  • 04/11/2014 14:10

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/11/2014 14:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2014 14:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/10/2014 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2014 18:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2014 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 14/07/2014 11:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2014 09:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/06/2014 11:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/06/2014 18:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/05/2014 13:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/04/2014 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2014 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2014 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2014 12:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2014 11:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/03/2014 12:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2014 12:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/03/2014 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2014 14:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2013 11:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/12/2013 14:07

    Recebidos os autos

  • 31/10/2013 16:40

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 29/10/2013 10:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2013 12:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/10/2013 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2013 10:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2013 12:00

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 16/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 25216, classe_nova: 141

  • 08/05/2013 17:57

    Recebidos os autos

  • 08/05/2013 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 29/04/2013 09:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/04/2013 12:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 25/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2013 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 12/04/2013 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/04/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2013 16:53

    Recebidos os autos

  • 03/04/2013 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 12/03/2013 15:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/03/2013 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2012 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 23/11/2012 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 28/08/2012 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2012 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 24/07/2012 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2012 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 13/07/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2012 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 25/06/2012 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2012 14:17

    Recebidos os autos

  • 13/06/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2012 16:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/04/2012 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 10/04/2012 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 21/03/2012 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2012 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 27/10/2011 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2011 11:46

    Recebidos os autos

  • 20/09/2011 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2011 09:49

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/09/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 05/09/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 30/08/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 23/08/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 19/08/2011 12:28

    Recebidos os autos

  • 19/08/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 15/08/2011 17:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/08/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 15/08/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 15/08/2011 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/08/2011 14:26

    Recebidos os autos

  • 11/08/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 13/07/2011 09:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/07/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2011 12:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 28/04/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 17/02/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2011 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/01/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 04/01/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 04/01/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 07/12/2010 15:17

    Recebidos os autos

  • 07/12/2010 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 29/11/2010 16:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/11/2010 12:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 26/11/2010 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/11/2010 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 08/11/2010 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/11/2010 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 03/08/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 23/06/2010 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 27/05/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/05/2010 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2010 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 11/05/2010 12:00

    Julgamento

  • 05/04/2010 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 19/02/2010 15:13

    Recebidos os autos

  • 19/02/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2010 13:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/02/2010 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 21/12/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2009 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 02/12/2009 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/11/2009 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 18/11/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/11/2009 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2009 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2009 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2009 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2009 12:00

    Audiência #{tipo_de_audiencia} designada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 27/10/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2009 18:17

    Recebidos os autos

  • 26/10/2009 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 20/10/2009 14:07

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/10/2009 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 02/10/2009 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 01/10/2009 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 01/10/2009 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 29/09/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2009 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 09/09/2009 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2009 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 02/09/2009 15:31

    Recebidos os autos

  • 02/09/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/08/2009 13:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/08/2009 12:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 18/08/2009 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2009 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2009 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2009 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/05/2009 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 12/05/2009 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2009 16:02

    Recebidos os autos

  • 13/04/2009 11:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/04/2009 12:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 08/04/2009 12:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 25/03/2009 14:37

    Recebidos os autos

  • 25/03/2009 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 09/03/2009 17:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/03/2009 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 03/03/2009 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2009 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 18/02/2009 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2009 14:32

    Recebidos os autos

  • 18/12/2008 13:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/12/2008 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 09/12/2008 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2008 12:00

    Audiência #{tipo_de_audiencia} designada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 09/12/2008 11:08

    Recebidos os autos

  • 12/11/2008 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 12/11/2008 11:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/10/2008 12:00

    Audiência #{tipo_de_audiencia} designada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 31/10/2008 12:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/10/2008 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 17/10/2008 16:44

    Recebidos os autos

  • 16/10/2008 10:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/10/2008 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 14/10/2008 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/10/2008 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/10/2008 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 10/10/2008 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 09/10/2008 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 08/10/2008 16:33

    Recebidos os autos

  • 08/10/2008 12:59

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/10/2008 12:57

    Recebidos os autos

  • 07/10/2008 12:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 02/10/2008 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2008 13:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/09/2008 12:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 06/08/2008 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2008 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2008 11:34

    Recebidos os autos

  • 29/07/2008 18:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/07/2008 17:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2008

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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