12/08/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003945-86.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Francine Granetto Ibanez - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e outro - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para (i) declarar a inexistência dos débitos indicados na inicial, devendo a corré COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SAO PAULO a se abster de cobrá-los da autora de qualquer forma, judicial ou extrajudicial; (ii) condenar os corréus a, solidariamente, promoverem a troca de titularidade da unidade consumidora para o nome da parte corré CONTRU UP CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.I.C.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.

Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

Nada Mais. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), SIMONE CIRIACO FEITOSA STANCO (OAB 162867/SP)
11/08/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 12:31

Conclusos para julgamento
15/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:40

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/05/2025 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2025 08:14

Suspensão do Prazo
02/05/2025 08:22

Juntada de Certidão
25/04/2025 17:29

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:23

Expedição de Mandado.
27/03/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 16:47

Expedição de Carta.
26/03/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 10:10

Recebida a Petição Inicial
25/03/2025 15:06

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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