09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005687-98.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vem Viver Jacarei Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Espólio de Kelly Blank da Silva, na pessoa de sua representante legal e outro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de declarar resolvido o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda do Lote 13 da Quadra 15 do LOTEAMENTO JARDIM VEM VIVER JACAREÍ, bem como a cessão de direitos a ele vinculada, por culpa dos Réus, em virtude do inadimplemento contratual, e, por consequência, determinar a reintegração do Autor na posse do imóvel objeto do processo, bem como para determinar o cancelamento dos registros R.01 e R.02 da matrícula nº 98.660 do Cartório de Registro de Imóveis de Jacareí, expedindo-se o competente mandado de averbação ao Oficial de Registro de Imóveis, após o trânsito em julgado desta sentença, além de determinar a restituição aos réus dos valores pagos, que totalizam R$ 146.701,44 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme depósito judicial de fls. 462, autorizando a dedução do montante a ser restituído das seguintes verbas: a) 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato, a título de cláusula penal e despesas administrativas, que corresponde a R$ 50.286,67 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme valor atualizado do contrato de R$ 502.866,66 (139/fls.138); b) os débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel, que somam R$ 1.164,15 (um mil, cento e sessenta e quatro reais e quinze centavos) até o cálculo de fls. 21, bem como os que se venceram e não foram pagos até a efetiva imissão na posse do Autor, todos devidamente atualizados desde seus vencimentos; os débitos de contribuições associativas incidentes sobre o imóvel, que somam R$ 6.847,17 (seis mil, oitocentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos) até o cálculo de fls. 21, bem como os que se venceram e não foram pagos até a efetiva imissão na posse do Autor, todos devidamente atualizados desde seus vencimentos; o saldo remanescente, se houver, deverá ser levantado pelos Réus mediante alvará judicial.

Os valores acima deverão ter correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça.

Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até o dia 29/08/2024, a correção monetária será contada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Para as condenações judiciais em geral, e os juros da mora serão de 1% ao mês, contados de forma simples.

A partir de 30/08/2024 (data de produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo IPCA, e os juros da mora corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo (que será publicado pelo Banco Central do Brasil, sob o título "Taxa Legal").

Em razão da sucumbência, condeno os Réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Defiro a tutela provisória, determinando a imediata reintegração do Autor na posse do imóvel.

Expeça-se, imediatamente, o respectivo mandado.

PRIC. - ADV: EDUARDO IVAR OLIVEIRA BATISTA JUNIOR (OAB 31668/BA), LUIGGI ALAN BRANCATTI ESPOSITO (OAB 359233/SP)
08/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:59

Julgada Procedente a Ação
05/09/2025 14:30

Conclusos para despacho
05/09/2025 14:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2025.
02/09/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005687-98.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vem Viver Jacarei Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Espólio de Kelly Blank da Silva, na pessoa de sua representante legal e outro - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se o(a) autor(a), no prazo de 15 dias, sobre a contestação apresentada. - ADV: EDUARDO IVAR OLIVEIRA BATISTA JUNIOR (OAB 31668/BA), LUIGGI ALAN BRANCATTI ESPOSITO (OAB 359233/SP)
11/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 11:12

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:38

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 14:12

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2025 04:51

Suspensão do Prazo
30/07/2025 18:05

Expedição de Certidão.
30/07/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 15:26

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 23:01

Juntada de Certidão
22/07/2025 23:00

Juntada de Certidão
22/07/2025 22:59

Juntada de Certidão
21/07/2025 16:18

Expedição de Carta.
21/07/2025 16:15

Expedição de Carta.
21/07/2025 16:14

Expedição de Carta.
21/07/2025 16:10

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:19

Decisão Interlocutória de Mérito
09/06/2025 14:59

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:30

Juntada de Ofício
22/05/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:48

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
21/05/2025 15:59

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 04:44

Suspensão do Prazo
27/03/2025 09:46

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:49

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:17

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
10/02/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 17:13

Expedição de Carta precatória.
13/11/2024 17:35

Juntada de Certidão
13/11/2024 02:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 17:13

Expedição de Carta.
11/11/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 14:17

Determinada a Expedição de Edital
11/10/2024 11:16

Conclusos para despacho
05/10/2024 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 16:58

Expedição de Certidão.
01/08/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2024 12:07

Expedição de Mandado.
06/07/2024 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 04:59

Juntada de Certidão
03/07/2024 04:58

Juntada de Certidão
02/07/2024 10:06

Expedição de Carta.
02/07/2024 10:06

Expedição de Carta.
01/07/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 16:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/06/2024 13:54

Conclusos para despacho
28/06/2024 13:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 14:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2024 11:16

Conclusos para despacho
21/06/2024 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 15:40

Decisão Interlocutória de Mérito
19/06/2024 15:30

Conclusos para despacho
19/06/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 11:40

Determinada a emenda à inicial
19/06/2024 09:36

Conclusos para despacho
18/06/2024 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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