12/08/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012813-39.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reginaldo Laragnoit Junior - Robertson Severino *56.***.*07-42 -

Vistos.

Intime-se o vencedor a dar início a fase de cumprimento de sentença, deverá o vencedor protocolar petição com o código 156- "cumprimento de sentença", para que seja gerado o respectivo incidente.

Consigno que o exequente, no momento do peticionamento, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da Guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e queima automática da guia (Comunicado Conjunto 881/20, Comunicado CG 1079/20 e art. 1.093, §5º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça).

Não sendo o vencedor beneficiário da gratuidade da justiça, deverá recolher a taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 4°, inciso IV, da Lei 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, sendo o cumprimento de sentença processado somente mediante o recolhimento da taxa judiciária (Comunicado 951/2023, item 6).

Caso constatada a falta de recolhimento, o incidente de cumprimento de sentença será extinto.

Nos casos em que o vencedor, por força da gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Comunicado Conjunto 951/2023, item 10), tendo em vista que incumbe ao credor apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (artigo 524, do CPC), sob pena de extinção do cumprimento de sentença.

Para o cálculos das custas processuais, faculta-se ao advogado o uso da "Planilha de Conferência Simples" disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça/SP, a fim de agilizar a apuração e processamento do incidente.

Para isso, basta acessar: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais.

Clicar em "Demais Competências - custas e despesas" e por fim, clicar em "3.

Planilha de Conferência Simples".

Gerado o incidente, todos os atos supervenientes deverão ser direcionados e protocolados, exclusivamente, no incidente, lá devendo prosseguir até a extinção ou arquivamento.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.

Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), DÉBORA MAD SANTOS PEREIRA ESAÚ (OAB 360171/SP)
11/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 11:02

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
09/05/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 09:29

Apensado ao processo
07/05/2025 09:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
20/02/2025 21:31

Suspensão do Prazo
10/12/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 12:05

Julgada Procedente a Ação
10/12/2024 10:30

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:28

Expedição de Certidão.
14/11/2024 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 13:26

Juntada de Certidão
01/11/2024 17:01

Expedição de Carta.
01/11/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 09:45

Expedição de Certidão.
24/10/2024 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 15:44

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
23/09/2024 15:33

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 16:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/09/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 10:28

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:10

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 11:45

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
20/08/2024 11:12

Conclusos para despacho
20/08/2024 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 11:40

Conclusos para despacho
07/08/2024 07:06

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 16:43

Expedição de Mandado.
29/05/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 16:12

Expedição de Certidão.
05/05/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2024 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2024 06:29

Juntada de Certidão
11/03/2024 17:28

Expedição de Carta.
11/03/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2024 08:15

Juntada de Certidão
09/01/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 17:38

Expedição de Carta.
09/01/2024 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 15:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/01/2024 14:33

Conclusos para decisão
30/12/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2023

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1040893-39.2025.8.26.0002

Clayton Mazeika Silva

Desconhecido

Advogado: Ana Paula de Moura Pimenta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 00:01

Exibir Processo

Processo nº 1011437-18.2023.8.26.0292

Maria Rosa Lopes

Edp Sao Paulo Distribuicao de Energia S....

Advogado: Lucas Davi Dias Neves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/11/2023 22:15

Exibir Processo

Processo nº 1564110-07.2022.8.26.0278

Clodoaldo Nunes do Amaral

Advogado: Sarah Santos Henrique de Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/11/2022 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0001438-66.2024.8.26.0278

Justica Publica

Jhonatan Landulfo dos Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2024 08:31

Exibir Processo

Processo nº 1012744-07.2023.8.26.0292

Silvana Vieira Pimentel

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Marco Antonio Peixoto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/12/2023 13:15

Exibir Processo