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Juntada de Outros documentos
30/08/2025 23:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000552-77.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Relação: 0833/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) declarar inexigível o débito descrito na inicial, determinando o cancelamento das cobranças e ii) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024 Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios.

Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Nos termos do art. 745, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte vencida desde já intimada para cumprir a sentença, efetuando o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento).

Não efetuado o pagamento do débito, deverá a parte interessada apresentar requerimento de cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicados CG nºs 1632/2015 e 438/2016.

Em caso de depósito nos autos para cumprimento da condenação (antes de instaurada a execução), expeça-se mandado de levantamento.

Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente.

Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
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Juntada de Certidão
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:04

Expedição de Carta.
01/08/2025 14:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/06/2025 15:41

Conclusos para julgamento
13/06/2025 15:41

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:39

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:17

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 06:45

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:16

Expedição de Carta.
16/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2025 15:03

Conclusos para julgamento
07/05/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 18:28

Suspensão do Prazo
11/04/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 14:51

Conclusos para julgamento
08/04/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
31/03/2025 19:40

Juntada de Certidão
31/03/2025 08:39

Expedição de Carta.
28/03/2025 11:07

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 17:51

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:42

Expedição de Mandado.
07/03/2025 17:41

Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2025 10:00

Conclusos para decisão
07/03/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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