28/08/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1088289-14.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Joana D Arc de Paula Soares - - Mozart de Paula Soares - - Anaia Luiza Garcia Soares - - Paloma de Paula Soares Sabino - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - Fls. 371/373: conheço, porque tempestivos, e acolho os embargos.

De fato, a r. sentença incorreu em omissão, que ora se corrige, nos termos do art. 1.022, II do Código de Processo Civil.

Diante disso, passo a sanar a omissão.

A ação de usucapião não é via processual adequada para atribuição de frações ideais do imóvel usucapiendo aos usucapientes, razão pela qual serão proprietários de idênticas frações ideais.

Entendimento deste Eg.

Tribunal nesse sentido: Ação de usucapião - Procedência em primeiro grau - Inadequação da via eleita para a atribuições de frações ideais aos litisconsortes ativos, discussão sobre a execução de benfeitorias e acessões ou a deliberação sobre a partilha - Forma originária de conquista do direito de propriedade - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002155-79.2016.8.26.0007; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023).

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Pretensão de atribuição de fração ideal aos herdeiros dos antigos possuidores, falecidos no curso da ação Inviabilidade Posse que se exerce sobre a totalidade do imóvel Providências que ultrapassam o âmbito da ação.

Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0831478-38.1996.8.26.0000; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 15/07/2014; Data de Registro: 15/07/2014).

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO nos termos apresentados acima. - ADV: PALOMA DE PAULA SOARES SABINO (OAB 429152/SP), PALOMA DE PAULA SOARES SABINO (OAB 429152/SP), PALOMA DE PAULA SOARES SABINO (OAB 429152/SP), MARCELO SILVEIRA (OAB 211944/SP), ANA PAULA DOS SANTOS HENRIQUE ANEGUES (OAB 481442/SP), MONICA MOOR PINHEIRO (OAB 100668/SP)
27/08/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:08

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
20/08/2025 16:14

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1088289-14.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Joana D Arc de Paula Soares - - Mozart de Paula Soares - - Anaia Luiza Garcia Soares - - Paloma de Paula Soares Sabino - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar o domínio de PALOMA DE PAULA SOARES, JOANA D ARC DE PAULA SOARES, MOZART DE PAULA SOARES E ANAIA LUIZA GARCIA SOARES sobre o imóvel usucapiendo, melhor descrito em fls. 172/173, servindo esta sentença como mandado.

Não tendo havido resistência ao pedido inicial, seja pela ausência de contestação da parte contrária, ou por não ter havido impugnação por parte do órgão fazendário cientificado, que, inclusive, declarou não possuir nenhum interesse no objeto da ação, são da responsabilidade exclusiva do promovente as custas, despesas processuais e os honorários de seu advogado, nos termos da jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 2039825, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 18/10/2022).

Em face do exposto, devem as custas e despesas processuais serem suportadas pela parte autora, atualizadas monetariamente pelo IPCA, e com incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, quando da execução definitiva, a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento do débito ora fixado, consoante os artigos 389 e 406, do Código Civil, e 523, do Código de Processo Civil.

Deve ser observada eventual gratuidade da justiça concedida à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis competente.

Fixo os honorários do Curador Especial no patamar máximo da Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB.

Expeça-se o necessário.

Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E.

Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, aguarde-se pelo prazo de cinco dias eventual início de cumprimento de sentença e cobre-se o recolhimento das custas eventualmente em aberto.

Após, arquivem-se, observadas as cautelas legais.

P.R.I. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS HENRIQUE ANEGUES (OAB 481442/SP), PALOMA DE PAULA SOARES SABINO (OAB 429152/SP), PALOMA DE PAULA SOARES SABINO (OAB 429152/SP), PALOMA DE PAULA SOARES SABINO (OAB 429152/SP), MARCELO SILVEIRA (OAB 211944/SP), MONICA MOOR PINHEIRO (OAB 100668/SP)
07/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:37

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 14:20

Conclusos para julgamento
30/07/2025 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 14:08

Conclusos para despacho
29/07/2025 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 09:46

Conclusos para despacho
02/07/2025 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 10:10

Conclusos para julgamento
10/04/2025 10:00

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:05

Expedição de Certidão.
06/04/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 12:13

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 08:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 09:27

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:59

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:22

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 01:01

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:20

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2024 03:04

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:45

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 14:36

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 06:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 04:15

Juntada de Certidão
21/05/2024 04:15

Juntada de Certidão
21/05/2024 04:15

Juntada de Certidão
20/05/2024 12:22

Expedição de Carta.
20/05/2024 12:22

Expedição de Carta.
20/05/2024 12:22

Expedição de Carta.
10/05/2024 15:19

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 15:30

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 16:50

Conclusos para despacho
08/05/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 10:32

Conclusos para decisão
03/05/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 16:44

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 16:03

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 10:33

Conclusos para decisão
14/03/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 10:44

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2024 02:11

Expedição de Certidão.
26/01/2024 02:10

Expedição de Certidão.
26/01/2024 02:10

Expedição de Certidão.
25/01/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2024 04:32

Juntada de Certidão
09/01/2024 12:57

Expedição de Carta.
09/01/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/12/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/12/2023 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/12/2023 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/12/2023 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2023 20:22

Juntada de Certidão
18/12/2023 20:22

Juntada de Certidão
18/12/2023 20:22

Juntada de Certidão
18/12/2023 20:22

Juntada de Certidão
18/12/2023 20:22

Juntada de Certidão
18/12/2023 20:22

Juntada de Certidão
15/12/2023 19:24

Expedição de Carta.
15/12/2023 19:24

Expedição de Carta.
15/12/2023 19:24

Expedição de Carta.
15/12/2023 19:23

Expedição de Carta.
15/12/2023 19:23

Expedição de Carta.
15/12/2023 19:23

Expedição de Carta.
13/12/2023 14:49

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:49

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:49

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 14:16

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 00:28

Suspensão do Prazo
18/10/2023 12:22

Expedição de Certidão.
13/10/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 07:14

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 16:01

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 11:51

Expedição de Certidão.
27/07/2023 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 18:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 15:06

Expedição de Certidão.
25/05/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 12:54

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
13/04/2023 07:11

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 14:53

Conclusos para despacho
11/04/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 10:29

Expedição de Certidão.
15/03/2023 07:58

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 10:31

Conclusos para despacho
14/03/2023 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 09:59

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 11:45

Conclusos para despacho
23/02/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 09:45

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 15:43

Determinada a Emenda à Petição Inicial
03/02/2023 15:17

Conclusos para despacho
03/02/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 00:06

Suspensão do Prazo
13/12/2022 10:11

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2022 09:43

Conclusos para despacho
10/12/2022 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 09:43

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2022 16:50

Conclusos para despacho
08/11/2022 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 12:04

Expedição de Certidão.
19/08/2022 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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