11/08/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1122707-75.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Walter Ferreira Ramos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Réus citados por edital e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar o domínio de Walter Ferreira Ramos sobre o imóvel usucapiendo, melhor descrito em fls. 384/390, servindo esta sentença como mandado.

Não tendo havido resistência ao pedido inicial, seja pela ausência de contestação da parte contrária, ou por não ter havido impugnação por parte do órgão fazendário cientificado, que, inclusive, declarou não possuir nenhum interesse no objeto da ação, são da responsabilidade exclusiva do promovente as custas, despesas processuais e os honorários de seu advogado, nos termos da jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 2039825, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 18/10/2022).

Em face do exposto, devem as custas e despesas processuais serem suportadas pela parte autora, atualizadas monetariamente pelo IPCA, e com incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, quando da execução definitiva, a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento do débito ora fixado, consoante os artigos 389 e 406, do Código Civil, e 523, do Código de Processo Civil.

Deve ser observada eventual gratuidade da justiça concedida à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis competente.

Fixo os honorários do Curador Especial no patamar máximo da Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB.

Expeça-se o necessário.

Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E.

Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, aguarde-se pelo prazo de cinco dias eventual início de cumprimento de sentença e cobre-se o recolhimento das custas eventualmente em aberto.

Após, arquivem-se, observadas as cautelas legais.

P.R.I. - ADV: LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA (OAB 183137/SP), MARILIA MARCONDES PIEDADE BENUTTO (OAB 324782/SP), MARCIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA JACOB (OAB 282863/SP)
07/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:37

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 12:16

Conclusos para julgamento
06/08/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 08:38

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:05

Conclusos para julgamento
08/07/2025 10:20

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
27/06/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 18:41

Conclusos para decisão
26/06/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 09:56

Conclusos para julgamento
09/04/2025 09:46

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:05

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:23

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 17:26

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:46

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2025 03:48

Suspensão do Prazo
21/12/2024 21:36

Suspensão do Prazo
17/12/2024 00:21

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:17

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 01:34

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:10

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 16:00

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:04

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 16:27

Conclusos para decisão
29/07/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 16:00

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 15:58

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 15:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 10:17

Conclusos para decisão
22/05/2024 23:22

Conclusos para despacho
17/05/2024 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 15:51

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
23/04/2024 16:22

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2024 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2024 13:04

Expedição de Mandado.
08/02/2024 13:03

Expedição de Mandado.
01/02/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 22:17

Suspensão do Prazo
07/12/2023 14:01

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 23:08

Suspensão do Prazo
05/12/2023 12:06

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 04:15

Suspensão do Prazo
22/10/2023 02:15

Suspensão do Prazo
11/10/2023 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2023 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2023 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2023 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2023 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2023 03:14

Expedição de Certidão.
01/10/2023 03:13

Expedição de Certidão.
01/10/2023 03:13

Expedição de Certidão.
27/09/2023 23:01

Expedição de Carta.
27/09/2023 23:01

Expedição de Carta.
27/09/2023 23:01

Expedição de Carta.
27/09/2023 23:01

Expedição de Carta.
27/09/2023 23:01

Expedição de Carta.
20/09/2023 15:42

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:42

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:41

Expedição de Certidão.
21/08/2023 04:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 17:18

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 08:20

Expedição de Certidão.
06/06/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 12:55

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
25/04/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 11:57

Expedição de Certidão.
05/04/2023 07:19

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 10:20

Conclusos para despacho
03/04/2023 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 07:40

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 07:18

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2023 17:38

Conclusos para despacho
01/03/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 21:03

Suspensão do Prazo
11/01/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 10:15

Conclusos para despacho
02/01/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 09:21

Suspensão do Prazo
25/11/2022 17:33

Expedição de Certidão.
07/11/2022 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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