11/08/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1085787-05.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Ivonice, registrado civilmente como Ivonice dos Santos Ornelas - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o domínio de IVONICE DOS SANTOS ORNELAS sobre o imóvel usucapiendo, melhor descrito na inicial e suas emendas, servindo esta sentença como mandado.

Não tendo havido resistência ao pedido inicial, seja pela ausência de contestação da parte contrária, ou por não ter havido impugnação por parte do órgão fazendário cientificado, que, inclusive, declarou não possuir nenhum interesse no objeto da ação, são da responsabilidade exclusiva do promovente as custas, despesas processuais e os honorários de seu advogado, nos termos da jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 2039825, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 18/10/2022).

Em face do exposto, devem as custas e despesas processuais serem suportadas pela parte autora, atualizadas monetariamente pelo IPCA, e com incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, quando da execução definitiva, a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento do débito ora fixado, consoante os artigos 389 e 406, do Código Civil, e 523, do Código de Processo Civil.

Deve ser observada eventual gratuidade da justiça concedida à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis competente.

Fixo os honorários do Curador Especial no patamar máximo da Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB.

Expeça-se o necessário.

Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E.

Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, aguarde-se pelo prazo de cinco dias eventual início de cumprimento de sentença e cobre-se o recolhimento das custas eventualmente em aberto.

Após, arquivem-se, observadas as cautelas legais.

P.R.I. - ADV: HECIO PERES FILHO (OAB 83048/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), GISELE HELOISA CUNHA (OAB 75545/SP)
07/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:37

Julgada Procedente a Ação
01/08/2025 17:15

Conclusos para julgamento
31/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 17:58

Conclusos para despacho
15/07/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 21:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/06/2025 09:28

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 22:36

Suspensão do Prazo
12/04/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 08:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 13:55

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 04:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 10:26

Conclusos para despacho
29/11/2024 18:39

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:54

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2024 02:46

Expedição de Certidão.
24/09/2024 19:33

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 06:25

Expedição de Certidão.
15/08/2024 09:22

Expedição de Certidão.
15/08/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 03:09

Expedição de Certidão.
05/07/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 15:22

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 13:53

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:26

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 10:44

Conclusos para despacho
18/03/2024 19:35

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 16:58

Conclusos para decisão
11/03/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 13:33

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2024 01:54

Expedição de Certidão.
26/01/2024 01:53

Expedição de Certidão.
26/01/2024 01:53

Expedição de Certidão.
06/01/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/12/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/12/2023 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/12/2023 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/12/2023 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/12/2023 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/12/2023 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/12/2023 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/12/2023 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/12/2023 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/12/2023 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/12/2023 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/12/2023 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/12/2023 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2023 20:18

Juntada de Certidão
18/12/2023 20:17

Juntada de Certidão
18/12/2023 20:15

Juntada de Certidão
18/12/2023 20:15

Juntada de Certidão
18/12/2023 20:15

Juntada de Certidão
18/12/2023 20:15

Juntada de Certidão
18/12/2023 20:15

Juntada de Certidão
18/12/2023 20:15

Juntada de Certidão
18/12/2023 20:15

Juntada de Certidão
18/12/2023 20:14

Juntada de Certidão
18/12/2023 20:14

Juntada de Certidão
18/12/2023 20:14

Juntada de Certidão
18/12/2023 20:14

Juntada de Certidão
18/12/2023 20:14

Juntada de Certidão
15/12/2023 19:27

Expedição de Carta.
15/12/2023 19:27

Expedição de Carta.
15/12/2023 19:27

Expedição de Carta.
15/12/2023 19:27

Expedição de Carta.
15/12/2023 19:27

Expedição de Carta.
15/12/2023 19:27

Expedição de Carta.
15/12/2023 19:27

Expedição de Carta.
15/12/2023 19:26

Expedição de Carta.
15/12/2023 19:23

Expedição de Carta.
15/12/2023 19:22

Expedição de Carta.
15/12/2023 19:22

Expedição de Carta.
15/12/2023 19:22

Expedição de Carta.
15/12/2023 19:22

Expedição de Carta.
15/12/2023 19:22

Expedição de Carta.
14/12/2023 13:22

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 13:14

Expedição de Certidão.
13/12/2023 13:14

Expedição de Certidão.
13/12/2023 13:14

Expedição de Certidão.
13/12/2023 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 11:25

Expedição de Certidão.
15/11/2023 01:37

Expedição de Certidão.
14/11/2023 12:01

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 12:20

Conclusos para decisão
09/11/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 09:28

Expedição de Certidão.
30/10/2023 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2023 09:23

Expedição de Ofício.
24/10/2023 09:42

Expedição de Certidão.
20/10/2023 09:55

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2023 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 11:03

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 12:42

Expedição de Certidão.
31/07/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 08:28

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 17:34

Expedição de Ofício.
11/07/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 07:41

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 08:57

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 10:34

Conclusos para despacho
10/04/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 11:18

Expedição de Certidão.
23/03/2023 10:51

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 12:14

Conclusos para despacho
21/03/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 11:11

Expedição de Certidão.
07/03/2023 11:13

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023 14:09

Conclusos para despacho
24/02/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 06:48

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 13:18

Determinada a Emenda à Petição Inicial
30/01/2023 11:13

Conclusos para despacho
26/01/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 23:49

Suspensão do Prazo
11/12/2022 05:43

Suspensão do Prazo
29/11/2022 08:09

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2022 08:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2022 08:07

Conclusos para despacho
26/11/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 09:57

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 15:07

Determinada a Emenda à Petição Inicial
09/11/2022 14:54

Conclusos para despacho
09/11/2022 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 08:27

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 11:24

Conclusos para despacho
18/10/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 17:58

Expedição de Certidão.
22/08/2022 17:07

Mudança de Magistrado
12/08/2022 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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