20/08/2025 14:17

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 19:44

Prazo
11/08/2025 19:38

Expedição de Certidão.
11/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007289-68.2023.8.26.0322 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apte/Apdo: Gabriel Nascimento Silveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Luiz Carlos Batista de Souza - APEL.

Nº 1007289-68.2023.8.26.0322 COMARCA: LINS (2ª VC) APTES/APDOS: GABRIEL NASCIMENTO SILVEIRA E LUIZ CARLOS BATISTA DE SOUZA JD 1º GRAU: GISELA AGUIAR WANDERLEY Trata-se de recursos de apelação interpostos por GABRIEL NASCIMENTO SILVEIRA e LUIZ CARLOS BATISTA DE SOUZA nos autos da ação de obrigação de fazer c. c. dano moral que o primeiro move contra o segundo, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar o réu a entregar ao autor o veículo Ford Ecosport descrito na petição inicial e adotar todas as diligências necessárias à transferência de titularidade perante o Departamento de Trânsito, bem como ao ressarcimento dos pagamentos já realizados pelo requerente com tributos, taxas e sanções por infrações de trânsito relativas ao automóvel até a efetiva tradição e transferência no Departamento de Trânsito, com distribuição entre as partes das despesas processuais e da verba honorária fixada em vinte por cento (20%) do valor da causa, ambos na proporção de cinquenta por cento para cada uma, sendo, ainda, indeferido o benefício da justiça gratuita ao réu.

Outrossim, foram julgados improcedentes os pleitos deduzidos em reconvenção, com condenação do réu reconvinte ao pagamento das respectivas despesas processuais e honorários sucumbenciais fixados em dez por cento (10%) do valor da causa. É o breve relatório.

O réu apelante interpôs o recurso sem recolhimento do preparo, tendo postulado pela concessão do benefício da justiça gratuita, pleito já indeferido na sentença (fl. 349) sem, contudo, apresentar nesta instância documentos que justifiquem o deferimento.

Assim, fixo o prazo de cinco (05) dias para que o apelante LUIZ CARLOS BATISTA DE SOUZA apresente declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, extratos bancários e de cartões de crédito dos três últimos meses para que, em conjunto, se possa analisar o pedido em questão; ou providencie o recolhimento do preparo recursal (4% do valor da causa na reconvenção), no mesmo prazo, sob pena de deserção do seu recurso.

Int.

São Paulo, 6 de agosto de 2025.

DIMAS RUBENS FONSECA Relator - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Advs: Lorraine Ferreira de Toledo Piza Lopes (OAB: 465287/SP) - Renê Penachio Xavier de Sá Russo (OAB: 441420/SP) - Renata de Souza Zanqui (OAB: 254576/SP) - 5º andar
06/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/08/2025 10:40

Despacho
06/08/2025 08:32

Despacho
26/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:57

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:42

Distribuído por sorteio
15/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/05/2025 10:59

Processo Cadastrado
08/05/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
07/05/2025 14:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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