25/08/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:32

Subprocesso Cadastrado
15/08/2025 13:08

Conclusos para decisão
11/08/2025 19:44

Prazo
11/08/2025 19:38

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008931-44.2022.8.26.0344 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Connectparts Comércio de Peças e Acessórios Automotores S/A - Apelado: Paulo Renato do Amaral Margi -

Vistos.

A sociedade empresária apelante requereu, em preliminar de seu recurso, as benesses da justiça gratuita.

Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Ainda, preconiza o art. 98 do CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Ressalte-se que a jurisprudência de há muito tem admitido a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que esta demonstre não possuir condições financeiras para o pagamento das despesas processuais.

Este é o entendimento consolidado pelo E.

STJ em sua Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No caso em análise, observa-se que a apelante é uma sociedade anônima fechada, com atuação na área de venda de peças e acessórios de automóveis, sendo uma das maiores vendedoras da América Latina no referido segmento, conforme sua própria afirmação, às fls. 02.

Veja-se, que tal informação contrasta com aquela alegada em apelação (fls. 2802) de que a pandemia teria ocasionado baixa significativa de suas vendas, sobretudo porque a ação foi por ela proposta em junho de 2022, portanto, após o pico da crise COVID -19, entre março de 2020 e julho de 2021.

Extratos processuais de que é parte em outras demandas também não têm força probante para corroborar a insuficiência financeira que sustenta, tampouco a relação de rescisão contratual com empregados (fls. 2815/2828).

Mais, o balancete apresentado às fls. 2829/2846, referente ao período de novembro de 2024 indica que a apelante possui ativo positivo, com saldo de R$69.373.587,38 (sessenta e nove milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, e trinta e oito centavos), saldo em aplicações financeiras de liquidez imediata e fluxo de caixa suficiente para adiantar pagamento a fornecedores.

Diante desse cenário, os elementos apresentados demonstram sua capacidade financeira para arcar com as despesas processuais iniciais, máxime em se considerando seu porte econômico.

Neste sentido, o precedente desta E. 28ª Câmara: AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pessoa jurídica que não comprovou a necessidade do benefício, nos termos da Súmula 481 do STJ - Elementos do processo, ademais, que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça - Balanço patrimonial de 2020 que já revelava a melhora na situação financeira da agravante, bem como a existência de vultoso caixa Possibilidade de custeio do processo, sem prejuízo do funcionamento da pessoa jurídica - Precedentes deste E.

TJSP e do Col.

STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

E, ainda: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Pessoa jurídica.

A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte interessada.

Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados.

Precedentes.

Concessão que não pode se dar de forma generalizada.

Necessidade de prova, ainda que por indícios, da referida hipossuficiência.

Hipótese em que o autor não apresentou documentos capazes de evidenciar a referida falta de condições.

Balancetes desatualizados que não indicam a atual situação financeira da empresa.

Valor da causa razoável, a não inviabilizar o acesso do Poder Judiciário.

Benefício negado.

Súm. 481 do STJ.

Recurso desprovido.

Destarte, sem a efetiva comprovação da precariedade financeira atual, ainda que momentânea, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à apelante e fixo o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Advs: Flavio Luis de Oliveira (OAB: 138831/SP) - Fábio Silveira Bueno Bianco (OAB: 200085/SP) - Erick Jacobino (OAB: 442596/SP) - 5º andar
06/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/08/2025 10:40

Despacho
31/03/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:10

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:07

Distribuído por competência exclusiva
17/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/03/2025 11:15

Processo Cadastrado
11/03/2025 11:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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