11/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1016339-40.2025.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cadem – Cursos de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento do Ensino Médio Ltda - Apelada: Maria Aparecida Moreira Barata - Apelado: Constantino Antão Barata Junior -

Vistos.

Fls. 78/80: em que pese à declaração de insuficiência de recursos, o exame dos pressupostos autorizantes da justiça gratuita recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte interessada.

Razoável se mostra a providência, que a um só tempo evita abusos (cada vez mais comuns) e prestigia os verdadeiramente necessitados.

Observe-se, a propósito, segundo orienta o Excelso Superior Tribunal de Justiça, que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não se podendo presumir tal quadro mesmo para as falidasouemrecuperaçãojudicial; dinâmica que não se identifica na espécie.

Posto isto, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, exiba a parte recorrente seus últimos balanços, extratos bancários (faturas de cartões de crédito se existirem) e declarações de renda, estas a serem lançadas nos autos digitais como "documento sigiloso", pena de ver indeferida a justiça gratuita.

Faculta-se, no entanto, o imediato recolhimento do preparo atualizado.

Int. - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Advs: Rodrigo Zveibel Gonçalves (OAB: 347600/SP) - Irany Parana do Brasil Neto (OAB: 122048/SP) - 5º andar
23/07/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/07/2025 09:08

Expedição de Certidão.
22/07/2025 18:54

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 09:54

Conclusos para despacho
26/06/2025 08:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/06/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 09:28

Julgada Procedente a Ação
20/05/2025 09:19

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:28

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2025 20:56

Suspensão do Prazo
17/04/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 14:00

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:59

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:41

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 07:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 06:25

Juntada de Certidão
11/03/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 12:08

Expedição de Carta.
11/03/2025 12:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/03/2025 04:19

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:26

Expedição de Carta.
06/03/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:12

Recebida a Petição Inicial
28/02/2025 14:35

Conclusos para decisão
28/02/2025 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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