09/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016358-54.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aline Aparecida Andena Rodrigues - Santiago de Paulo Oliveira -

VISTOS.

I - Anote-se a interposição de agravo e aguarde-se o desfecho.

II - Int. - ADV: CHANDLER ROSSI (OAB 108459/SP), SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA (OAB 233242/SP), SIMONE GALDINO (OAB 378342/SP)
08/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 15:51

Conclusos para despacho
04/09/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016358-54.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aline Aparecida Andena Rodrigues - Santiago de Paulo Oliveira -

Vistos.

I.A-Fls.708/834 e 848/884: a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para a pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária.

Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para sua concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício.

Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à Justiça.

Não basta a mera arguição genérica.

O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica.

Frise-se: Cabe ao Magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento.

Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo.

I.BTendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade, o Juízo passa a valer-se do critério objetivo de renda familiar de até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08).

Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. É o que aqui se tem.

Segundo os extratos de fls.660/680, a conta do cônjuge da autora no Mercado Pago recebeu depósitos totais de R$7.916,00 em janeiro/2025; R$6.818,00 em fevereiro/2025 e R$ 8.443,10 em março/2025.

Esses valores correspondem a uma renda mensal parcial de R$7.725,70, ultrapassando (e muito) o critério acima referido.

IIPor esses motivos, REVOGO a gratuidade de justiça deferida à autora no item III do despacho de fls.529, devendo a demandante comprovar o recolhimento da taxa judiciária e da despesa das citações já realizadas (CPC, art.100, parágrafo único), em quinze dias, sob cominação de extinção da ação, uma vez que o pagamento das custas judiciais é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Int. - ADV: SIMONE GALDINO (OAB 378342/SP), CHANDLER ROSSI (OAB 108459/SP), SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA (OAB 233242/SP)
08/08/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 00:46

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 14:12

Conclusos para decisão
07/08/2025 13:07

Conclusos para despacho
05/08/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:52

Conclusos para decisão
16/07/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 19:53

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:00

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2025.
24/04/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:44

Ato ordinatório
23/04/2025 02:20

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 08:28

Ato ordinatório
25/03/2025 18:35

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 20:37

Expedição de Mandado.
11/02/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:55

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 15:42

Expedição de Mandado.
28/11/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 11:51

Recebida a Petição Inicial
23/11/2024 16:28

Conclusos para despacho
20/11/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 11:56

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
30/10/2024 09:49

Conclusos para despacho
29/10/2024 21:52

Expedição de Certidão.
29/10/2024 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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