TJSP - 1016914-56.2024.8.26.0625
1ª instância - 05 Civel de Taubate
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 10:44
Arquivado Definitivamente
-
28/08/2025 10:44
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 11:02
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
18/08/2025 11:02
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1016914-56.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Residencial Mob -
VISTOS.
I - HOMOLOGO a transação noticiada a fls. 202/206, isso para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando EXTINTO o processo nos termos do art. 487, inciso III, "b" do CPC/15.
II Observo que a transação pode ser cometida em instrumento particular (CC, art. 842), contando com eficácia entre as partes tanto que subscrito (CC, art. 849), independentemente mesmo de homologação (RT 669/103), não sendo obrigatório que todos os transatores estejam representados por Advogados, ainda que seu escopo seja o de pôr termo a processo (RJTJ 99/235, RTJESP 117/286, JTJ 173/205, JTA 120/312).
Lembra-se que a transação é ato bilateral com que autor e réu definem a solução do conflito que os envolve, repartindo renúncias (cf.
CÂNDIDO DINAMARCO, Instituições de Direito Processual Civil, v.
III, São Paulo, Malheiros, 2002, p. 266). É ato próprio das partes, que independe da concordância ou da participação de advogados.
III Recolhidas eventuais custas em aberto, arquive-se o processo digital, sem prejuízo do desarquivamento para a hipótese de ser iniciado cumprimento de sentença (diante de eventual insatisfação das obrigações).
P.R.I.
Taubaté, 07 de agosto de 2025.
Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: THAIS CRISTINE DE LACERDA (OAB 302287/SP) -
08/08/2025 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 00:41
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
-
07/08/2025 11:21
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 07:45
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2025 14:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 13:55
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2025 11:07
Conclusos para despacho
-
23/07/2025 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 07:51
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 18:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 17:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/06/2025 08:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/06/2025 08:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/06/2025 08:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/06/2025 08:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/06/2025 17:14
Juntada de Certidão
-
10/06/2025 17:13
Juntada de Certidão
-
10/06/2025 17:13
Juntada de Certidão
-
10/06/2025 17:12
Juntada de Certidão
-
09/06/2025 16:47
Expedição de Carta.
-
09/06/2025 16:47
Expedição de Carta.
-
09/06/2025 16:47
Expedição de Carta.
-
09/06/2025 16:47
Expedição de Carta.
-
27/05/2025 12:52
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:50
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:48
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:48
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:48
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:44
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:40
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:39
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:36
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:35
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:35
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:33
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:32
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:32
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:31
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:31
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:30
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:30
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:30
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:29
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:29
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:29
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:28
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:28
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:28
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:51
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:43
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:39
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:25
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:20
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:16
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:02
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:59
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:59
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:58
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 21:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2025 10:23
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2025 12:44
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 03:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 04:28
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 03:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 17:01
Ato ordinatório
-
29/04/2025 13:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/03/2025 18:47
Expedição de Mandado.
-
13/02/2025 00:43
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2025 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2025 12:24
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2025 11:58
Conclusos para despacho
-
11/02/2025 19:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2025 00:04
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2025 08:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/01/2025 08:11
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 08:11
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2025 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2025 15:09
Conclusos para despacho
-
21/01/2025 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 07:03
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 02:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2024 16:44
Ato ordinatório
-
12/12/2024 05:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/12/2024 08:53
Juntada de Certidão
-
29/11/2024 16:53
Expedição de Carta.
-
14/11/2024 06:17
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2024 14:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 13:43
Recebida a Petição Inicial
-
11/11/2024 08:33
Conclusos para despacho
-
11/11/2024 08:26
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 17:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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