03/09/2025 01:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/08/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008093-76.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Goreth de Souza - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -

Vistos.

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos em face do r.

Decisum proferido, alegando, em resumo, vício no julgado.

A função de julgar relaciona-se com a decisão da lide e seus contornos.

Há necessidade de indicar de forma objetiva e direta os fundamentos jurídicos que a embasam, o que não se confunde de forma extensiva com todas as alegações ofertadas.

Dentro de uma certa dimensão hermenêutica e de conformidade com a jurisprudência dos Tribunais e os enunciados sobre o CPC da ENFAM nº 10, 11, 12 e 13, estes estabelecem uma vinculada relação com precedentes obrigatórios, mas não obrigam à resposta de todas as indagações (artigo 489, §1º, inciso IV do CPC) se a conclusão adotada não pode ser infirmada por argumentação já enfrentada.

Igualmente, apontam ainda que a fundamentação sucinta, não se confunde com sua falta ou que se a questão já restou prejudicada em razão lógica de análise anterior de questão subordinante, não há ausência de fundamentação a permitir declaração.

Nesse panorama, conheço dos Embargos, visto que tempestivos, porém nego-lhes provimento.

Não se vislumbra qualquer vício na r.

Decisão proferida.

As teses e argumentos referentes à análise dos fatos foram detidamente analisadas e já ficaram decididas expressamente pelo Juízo, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade.

Nesse sentido, inviável o acolhimento dos embargos, inclusive por ter nítido caráter infringente, sendo impossível o juízo de retratação pretendido ou reapreciação do mérito.

Diante do exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente o Decisum atacado, nos termos em que foi exarado.

Int. - ADV: LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR (OAB 223469/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
08/08/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 21:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/08/2025 09:02

Conclusos para decisão
05/08/2025 13:19

Conclusos para despacho
04/08/2025 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 18:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/07/2025 11:26

Conclusos para julgamento
16/07/2025 16:13

Conclusos para despacho
10/07/2025 20:47

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2025 18:15

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:24

Expedição de Mandado.
27/05/2025 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
01/05/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:09

Juntada de Certidão
29/04/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:02

Expedição de Carta.
28/04/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 15:22

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:01

Juntada de Certidão
20/03/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:52

Expedição de Carta.
20/03/2025 10:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/03/2025 08:31

Conclusos para decisão
19/03/2025 07:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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