04/09/2025 11:38

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:10

Juntada de Ofício
03/09/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 12:34

Processo de Execução da Pena Cadastrado
01/09/2025 13:20

Guia Eletrônica Enviada
01/09/2025 11:20

Guia Eletrônica Rejeitada
01/09/2025 11:14

Guia Eletrônica Enviada
01/09/2025 09:57

Guia Eletrônica Rejeitada
27/08/2025 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 15:50

Juntada de Mandado
14/08/2025 16:19

Expedição de Ofício.
14/08/2025 16:19

Expedição de Ofício.
12/08/2025 09:02

Guia Eletrônica Enviada
11/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1505000-48.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - JOABEL FLORENTINO CORREA - Frente a todo exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o Réu JOABEL FLORENTINO CORRÊA, como incurso no artigo 311, caput, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, em seu mínimo legal, diante da ausência de prova quanto às condições financeiras do acusado.

A pena corporal será substituída por duas penas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da pena substituída a uma entidade pública a ser determinada pelo Juízo da Execução e prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo da época dos fatos, à entidade pública, nos termos do art. 44, §2º, segunda parte, do CP.

Ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar.

Recurso em liberdade Publique-se, registre-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado: i) façam-se as comunicações ao IIRGD e à Justiça Eleitoral, para efeito do art. 15, III, da Constituição Federal; ii) Expeça-se certidão de cálculo da multa penal, intimando-se as partes para eventual impugnação, no prazo de 5 dias.

O cálculo ficará desde já homologado na ausência de impugnação; iii) expeça-se Guia de Execução Definitiva.

Custas na forma da lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Intime-se o acusado para o pagamento.

Ao final, não havendo pendências e cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

São Paulo, 07 de agosto de 2025. - ADV: EVANDRO DE CASTRO LEITE JUNIOR (OAB 1594RR)
08/08/2025 18:58

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:47

Expedição de Mandado.
08/08/2025 17:11

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
08/08/2025 17:07

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:29

Trânsito em Julgado às partes
08/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
08/08/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:31

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
07/08/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 12:52

Juntada de Certidão
24/01/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 16:51

Juntada de Mandado
16/09/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:55

Conclusos para despacho
25/08/2024 12:16

Expedição de Mandado.
25/08/2024 12:15

Expedição de Mandado.
25/08/2024 12:15

Expedição de Mandado.
23/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:40

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 18:06

Pedido de inclusão em pauta
09/08/2024 15:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 03:30:00, 8ª Vara Criminal.
09/08/2024 09:24

Conclusos para despacho
09/08/2024 01:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
06/08/2024 13:56

Expedição de Certidão.
06/08/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 22:12

Expedição de Mandado.
17/06/2024 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 08:34

Expedição de Ofício.
28/05/2024 10:26

Expedição de Mandado.
20/05/2024 13:50

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:50

Recebida a denúncia
16/05/2024 11:40

Conclusos para despacho
16/05/2024 10:27

Conclusos para despacho
15/05/2024 15:49

Evoluída a classe de 279 para 283
15/05/2024 09:17

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2024 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2024 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/05/2024 19:45

Juntada de Petição de Denúncia
13/05/2024 11:05

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 18:52

Expedição de Certidão.
18/04/2024 17:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 17:41

Expedição de Certidão.
17/04/2024 09:33

Expedição de Certidão.
17/04/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 06:55

Suspensão do Prazo
01/03/2024 10:48

Expedição de Certidão.
01/03/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 09:29

Expedição de Certidão.
28/02/2024 12:56

Expedição de Certidão.
28/02/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 02:45

Suspensão do Prazo
25/10/2023 23:59

Suspensão do Prazo
16/10/2023 15:13

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 13:32

Expedição de Certidão.
11/10/2023 11:35

Expedição de Certidão.
11/10/2023 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2023 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 12:53

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2023 11:40

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:21

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 11:47

Expedição de Certidão.
14/06/2023 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2023 10:30

Expedição de Certidão.
13/06/2023 12:11

Expedição de Certidão.
13/06/2023 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 13:53

Expedição de Certidão.
13/04/2023 13:53

Expedição de Certidão.
13/04/2023 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2023 12:28

Expedição de Certidão.
13/04/2023 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2023 12:27

Expedição de Certidão.
11/04/2023 11:56

Expedição de Certidão.
11/04/2023 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 11:36

Expedição de Certidão.
07/03/2023 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2023 10:24

Expedição de Certidão.
06/03/2023 13:16

Expedição de Certidão.
06/03/2023 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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