28/08/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0039227-51.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1058744-93.2022.8.26.0100) (processo principal 1058744-93.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - Vaccin Express Distribuidora de Vacinas e Medicamentos Ltda - Imunizar Clínica de Vacinas Ltda. -

Vistos.

Fls. 275/277: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada.

A decisão foi devidamente fundamentada.

O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria.

Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16).

Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos.

O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão).

Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos".

Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos.

Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: LUCAS ALVES AZEVEDO PAZINI (OAB 390662/SP), ORIDIO MENDES DOMINGOS JUNIOR (OAB 10504/SC), MARCIO MIRANDA MAIA (OAB 372207/SP)
26/08/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:13

Bloqueio/penhora on line
25/08/2025 16:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 12:40

Bloqueio/penhora on line
19/08/2025 13:04

Conclusos para despacho
15/08/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:45

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11/08/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Comunicação cancelada em 12/08/2025.

Justificativa: Publicado por falha na aplicação.
08/08/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:07

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:03

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:00

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 21:02

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2025 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 13:21

Conclusos para decisão
25/05/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 17:33

Protocolo Juntado
06/05/2025 16:34

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:10

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:08

Decisão Determinação
31/03/2025 13:09

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:02

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:07

Bloqueio/penhora on line
25/03/2025 13:37

Conclusos para decisão
25/03/2025 13:16

Conclusos para decisão
24/03/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 11:22

Conclusos para despacho
27/01/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 21:26

Suspensão do Prazo
22/12/2024 12:52

Suspensão do Prazo
18/12/2024 08:46

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 22:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2024 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 08:44

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 12:50

Conclusos para despacho
16/10/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 08:45

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 15:47

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
03/09/2024 08:57

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 09:50

Conclusos para decisão
27/08/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 09:10

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 19:43

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
15/08/2024 15:25

Conclusos para decisão
15/08/2024 14:52

Apensado ao processo
15/08/2024 14:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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