28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008451-58.2019.8.26.0510 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Maria Balduino Braz (Espólio) - Apelado: Alexandre Balduino Braz - Apelada: Regina Braz Machado (Inventariante) - Magistrado(a) Afonso Bráz - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - MONITÓRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INÉRCIA PARA PROVIDÊNCIA DA CITAÇÃO.

RECONHECIMENTO DA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

ARTIGO 485, IV, DO CPC.

DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA REGULARIZAR O FEITO.

EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 3º Andar
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008451-58.2019.8.26.0510 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Maria Balduino Braz (Espólio) - Apelada: Regina Braz Machado (Inventariante) - Apelado: Alexandre Balduino Braz - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1008451-58.2019.8.26.0510 Relator(a): AFONSO BRÁZ Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado

Vistos.

O apelante Banco do Brasil S/A efetuou o recolhimento do preparo em valor insuficiente (planilha de cálculo e certidão às fls. 379 e 380/381).

De acordo com a disciplina do artigo 4º, inciso II e parágrafos, da Lei Estadual nº 11.608/2003, o preparo da apelação corresponde a 4% sobre o valor da causa (atualizado) e, nas hipóteses de pedido condenatório, a taxa judiciária deve ser calculada sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo magistrado para tal fim.

Considerado que a sentença foi de extinção e não foi fixado o valor correspondente ao preparo recursal pelo magistrado sentenciante, o valor da taxa judiciária deve ser calculado sobre o valor (atualizado) da causa (R$ 121.263,05 - fls. 4) que, na data da interposição do recurso, corresponde a R$ 164.514,54.

Em razão da insuficiência no valor do preparo, o apelante deve comprovar, em cinco dias, o recolhimento da complementação do valor referente à taxa judiciária, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, CPC).

Int.

São Paulo, 17 de julho de 2025.

AFONSO BRÁZ Relator - Magistrado(a) Afonso Bráz - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 3º Andar
30/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:58

Realizado cálculo de custas
14/05/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
24/01/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 16:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/11/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/11/2024 18:10

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:51

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 17:16

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
30/09/2024 14:46

Conclusos para despacho
13/09/2024 13:00

Expedição de Certidão.
02/07/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 10:17

Conclusos para despacho
19/04/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 21:23

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2024 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 15:16

Expedição de Mandado.
06/03/2024 15:16

Expedição de Mandado.
05/03/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 12:55

Expedição de Carta.
29/08/2023 12:55

Expedição de Carta.
29/08/2023 12:55

Expedição de Carta.
28/08/2023 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 17:19

Conclusos para despacho
20/04/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2022 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2022 16:03

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 16:01

Juntada de Outros documentos
18/09/2022 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 17:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2022 17:45

Juntada de Outros documentos
01/07/2022 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 11:59

Juntada de Ofício
04/04/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 13:31

Decisão
29/03/2022 17:23

Conclusos para despacho
16/03/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2022 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2022 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2022 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2022 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/12/2021 23:24

Suspensão do Prazo
01/12/2021 19:18

Expedição de Mandado.
01/12/2021 19:18

Expedição de Mandado.
30/11/2021 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2021 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 12:48

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2021 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2021 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2021 17:07

Juntada de Carta precatória
10/08/2021 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 09:32

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2021 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2021 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2021 13:41

Expedição de Carta precatória.
01/06/2021 15:10

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2021 14:14

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 14:14

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 14:12

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 10:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2021 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2021 16:30

Decisão
25/05/2021 16:21

Conclusos para despacho
25/05/2021 16:10

Expedição de Certidão.
17/05/2021 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 17:11

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 09:36

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2021 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2021 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2021 11:45

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2021 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2021 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2021 14:39

Expedição de Carta precatória.
06/01/2021 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/01/2021 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/12/2020 01:51

Suspensão do Prazo
16/12/2020 09:19

Expedição de Mandado.
16/12/2020 09:18

Expedição de Mandado.
15/12/2020 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2020 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 08:06

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2020 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2020 18:47

Decisão
10/11/2020 14:47

Conclusos para despacho
22/10/2020 17:54

Juntada de Carta precatória
21/10/2020 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020 09:40

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2020 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2020 19:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2020 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2020 05:05

Suspensão do Prazo
17/04/2020 14:36

Expedição de Mandado.
16/04/2020 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2020 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 10:27

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2020 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2020 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2020 13:00

Expedição de Carta precatória.
26/02/2020 12:39

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2020 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2020 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2020 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2020 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 09:32

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2020 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2020 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2019 09:30

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2019 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2019 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2019 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2019 21:00

Expedição de Carta.
06/12/2019 21:00

Expedição de Carta.
06/12/2019 12:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/10/2019 18:09

Conclusos para despacho
08/10/2019 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2019 15:05

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2019 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2019 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2019 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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