01/08/2025 07:25

Expedição de Certidão.
01/08/2025 07:24

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:14

Conclusos para decisão
31/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
30/07/2025 23:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/07/2025 14:20

Conclusos para decisão
29/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
28/07/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1001202-59.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Matheus Cruz de Sousa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar indevida a incidência dos descontos de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, ante a isenção legal, determinando à requerida que se abstenha de efetuar tais descontos; b) condenar a requerida à restituição dos valores descontados a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da parte autora, no período não alcançado pela prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária e juros moratórios na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos, reconhecida a natureza alimentar da verba.

Sem condenação sucumbencial, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18.

O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6).

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)
22/07/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 23:18

Expedição de Certidão.
21/07/2025 23:18

Expedição de Certidão.
21/07/2025 23:18

Julgada Procedente a Ação
20/07/2025 12:11

Conclusos para julgamento
09/04/2025 14:40

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2025.
31/01/2025 15:32

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:31

Expedição de Certidão.
27/01/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:59

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:59

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 14:15

Conclusos para despacho
02/09/2024 17:46

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 16:18

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
09/08/2024 11:13

Conclusos para decisão
08/08/2024 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 17:09

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 14:04

Mudança de Magistrado
24/07/2024 14:50

Conclusos para decisão
24/07/2024 14:49

Expedição de Certidão.
23/07/2024 19:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 01:30

Expedição de Certidão.
17/07/2024 01:30

Expedição de Certidão.
16/07/2024 22:43

Expedição de Mandado.
16/07/2024 22:43

Expedição de Mandado.
16/07/2024 22:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/07/2024 10:58

Conclusos para decisão
10/07/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 09:44

Conclusos para decisão
26/06/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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