23/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1090730-97.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tokio Marine Seguradora S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito e esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a ré a ressarcir à autora o valor de R$ 7.292,82 (sete mil, duzentos e noventa e dois reais, oitenta e dois centavos), atinente à apólice n° 01139794, com correção monetária a contar da data do desembolso (10/05/2024 fl. 56) e juros de mora contados da citação.

A correçãomonetária e os jurosde mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até agosto de 2024, a correçãomonetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os jurosde mora serão de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correçãomonetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas jurosde mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correçãomonetária e jurosde mora.

Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, em conformidade ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da condenação, atenta ao tempo decorrido, ao grau de complexidade da demanda e ao correspondente trabalho realizado pelo patrono.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA (OAB 117069/SP)
22/07/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 23:19

Julgada Procedente a Ação
18/07/2025 09:52

Conclusos para julgamento
18/07/2025 09:11

Conclusos para despacho
22/05/2025 14:25

Conclusos para julgamento
22/05/2025 06:57

Conclusos para despacho
11/03/2025 22:20

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 02:08

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/02/2025 02:05

Expedição de Certidão.
22/11/2024 21:27

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 05:44

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 19:34

Expedição de Certidão.
25/10/2024 18:32

Expedição de Mandado.
25/10/2024 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 13:05

Conclusos para decisão
25/10/2024 12:59

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2024 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2024 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/10/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:04

Decisão Determinação
18/10/2024 17:30

Conclusos para decisão
18/10/2024 12:06

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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