01/08/2025 07:24

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1002588-27.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Nair Rodrigues Tavares - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação sucumbencial, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18.

O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6).

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Dispensado o registro (Prov.

CG 27/2016). - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)
22/07/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 23:17

Expedição de Certidão.
21/07/2025 23:16

Julgada improcedente a ação
19/07/2025 19:52

Conclusos para julgamento
22/04/2025 11:22

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2025.
17/02/2025 07:22

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:41

Juntada de Petição de Réplica
10/02/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 11:35

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:35

Ato ordinatório
30/01/2025 16:04

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 11:43

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:24

Expedição de Mandado.
24/01/2025 13:53

Ato ordinatório
16/01/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 17:14

Expedição de Mandado.
15/01/2025 17:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/01/2025 16:39

Mudança de Magistrado
07/01/2025 12:19

Conclusos para decisão
20/12/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 12:36

Conclusos para decisão
09/12/2024 18:14

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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