19/08/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:19

Juntada de Petição de Contra-razões
28/07/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 12:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1001076-92.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Christiane de Araujo Sinicio - Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE IGARAPAVA ao pagamento das diferenças vencidas e devidas durante toda a relação laboral, excluídos eventuais períodos em que tenha ocorrido o pagamento do adicional no percentual de 30% (trinta por cento), nos termos da fundamentação.

Consigna-se que a concessão atingirá reflexos sobre as férias, adicional de férias e 13º salário, observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores pagos a mesmo título neste período.

As prestações vencidas deverão ser pagas de uma só vez.

E sobre tais valores deve incidir correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada prestação (STJ, Tema n. 905) e com a incidência de juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança (STF, Tema n. 810) desde a citação (Súmula 204 do STJ), observada a prescrição quinquenal.

A partir da data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a atualização monetária e os juros moratórios seguirão o disposto em seu artigo 3°: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

O Município requerido é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/03.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, conforme artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil.

A sentença é ilíquida, todavia, considerando-se que o valor devido ao autor não será superior a 100 (cem) salários mínimos, deixodedeterminar o reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso III, CPC).

Julgo extinta a fase de conhecimento, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - ADV: EMANUELA MENDONÇA DE JESUS (OAB 300290/SP), TATIANA DOS REIS BARRETOS DA SILVA (OAB 358541/SP)
22/07/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 00:27

Julgada Procedente a Ação
17/07/2025 14:36

Conclusos para julgamento
29/05/2025 10:01

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 08:18

Expedição de Certidão.
15/02/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 11:03

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
13/02/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 09:19

Conclusos para decisão
29/10/2024 11:55

Conclusos para despacho
29/07/2024 18:37

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 09:34

Conclusos para despacho
26/04/2024 12:45

Conclusos para despacho
29/01/2024 10:39

Expedição de Certidão.
26/01/2024 16:29

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 07:28

Expedição de Certidão.
16/01/2024 11:45

Expedição de Certidão.
16/01/2024 10:38

Expedição de Mandado.
17/11/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 10:55

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/11/2023 10:11

Conclusos para decisão
04/08/2023 10:54

Conclusos para despacho
26/07/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 16:43

Conclusos para despacho
12/06/2023 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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