25/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1051226-28.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilmar Rui Geraldini -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP)
24/07/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 23:38

Expedição de Certidão.
23/07/2025 23:36

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/07/2025 11:52

Conclusos para despacho
11/07/2025 19:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/05/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/05/2025 10:48

Juntada de Petição de Contra-razões
27/04/2025 02:49

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:39

Recebido o recurso
15/04/2025 12:45

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:38

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
29/03/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 22:04

Expedição de Certidão.
27/03/2025 22:03

Expedição de Certidão.
27/03/2025 22:00

Julgada Procedente a Ação
25/03/2025 15:49

Conclusos para julgamento
03/12/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 07:23

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 19:52

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/10/2024 12:25

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:02

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 23:02

Expedição de Certidão.
24/08/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 16:36

Expedição de Mandado.
23/08/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 16:24

Recebida a Emenda à Inicial
20/08/2024 16:36

Conclusos para decisão
15/08/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 11:11

Determinada a emenda à inicial
25/07/2024 14:16

Conclusos para decisão
22/07/2024 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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