25/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1051761-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - André Ricardo de Andrade -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
24/07/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 23:38

Expedição de Certidão.
23/07/2025 23:35

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/07/2025 11:53

Conclusos para despacho
19/07/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 19:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/05/2025 01:44

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/04/2025 10:26

Juntada de Petição de Contra-razões
29/04/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:08

Recebido o recurso
24/04/2025 17:41

Conclusos para decisão
19/04/2025 02:09

Expedição de Certidão.
19/04/2025 02:09

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:47

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:46

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:40

Julgada Procedente a Ação
04/04/2025 15:21

Conclusos para julgamento
11/03/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 13:15

Juntada de Petição de Réplica
20/12/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 17:47

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/11/2024 19:35

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 11:58

Expedição de Certidão.
24/10/2024 20:21

Expedição de Certidão.
05/09/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 18:05

Expedição de Mandado.
04/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 23:50

Recebida a Emenda à Inicial
02/09/2024 17:41

Conclusos para decisão
02/09/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 13:05

Determinada a emenda à inicial
27/08/2024 16:34

Conclusos para decisão
19/08/2024 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/08/2024 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/08/2024 13:44

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 16:05

Conclusos para decisão
08/08/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 14:00

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 16:23

Determinada a emenda à inicial
23/07/2024 12:38

Conclusos para decisão
23/07/2024 12:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028617-75.2022.8.26.0100

Andre Luiz do Nascimento Goes

Glaidson Tadeu Rosa

Advogado: Gilmar Gomes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2022 18:22

Exibir Processo

Processo nº 1004499-94.2019.8.26.0082

Banco do Brasil S/A

Luciano Francisco de Oliveira

Advogado: Fabricio dos Reis Brandao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2019 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1080514-40.2025.8.26.0100

Sergio Roberto Mattoso

Ministerio Publico de Sao Paulo

Advogado: Vinicius de Miranda Pimentel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2025 11:51

Exibir Processo

Processo nº 1019234-51.2024.8.26.0020

Josefina Simiao Neves

Mario Minoru Kawanishi

Advogado: Marcela Firminio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2024 12:59

Exibir Processo

Processo nº 1051761-54.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Andre Ricardo de Andrade

Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 10:58

Exibir Processo