TJSP - 1081251-58.2023.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 00:00
Intimação
Processo 1081251-58.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Joao Paulo Ferrer Pereira -
Vistos.
Cumpra-se o V.
Acórdão.
Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.
Dessa forma, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.
Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.
Intimem-se. - ADV: FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP) -
24/07/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/07/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/07/2025 23:31
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 23:29
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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20/07/2025 11:15
Conclusos para despacho
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11/07/2025 18:12
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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05/05/2025 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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11/04/2025 17:26
Juntada de Petição de Contra-razões
-
08/04/2025 03:52
Expedição de Certidão.
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29/03/2025 07:03
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 02:48
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 02:47
Recebido o recurso
-
25/03/2025 13:29
Conclusos para despacho
-
01/03/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 05:13
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 07:49
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2025 06:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/02/2025 11:40
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 11:38
Julgada Procedente a Ação
-
26/11/2024 17:53
Conclusos para julgamento
-
21/05/2024 20:02
Expedição de Certidão.
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14/05/2024 06:54
Certidão de Publicação Expedida
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13/05/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/05/2024 18:24
Expedição de Certidão.
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10/05/2024 18:23
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2024 17:56
Conclusos para decisão
-
24/04/2024 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 08:27
Expedição de Certidão.
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17/04/2024 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/04/2024 06:33
Certidão de Publicação Expedida
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12/04/2024 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/04/2024 09:20
Expedição de Certidão.
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12/04/2024 09:17
Convertido o Julgamento em Diligência
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11/04/2024 13:39
Conclusos para decisão
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27/03/2024 18:24
Juntada de Petição de Réplica
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23/03/2024 06:23
Certidão de Publicação Expedida
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22/03/2024 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/03/2024 20:46
Convertido o Julgamento em Diligência
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21/03/2024 17:01
Conclusos para decisão
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03/03/2024 10:50
Juntada de Petição de contestação
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01/02/2024 23:54
Certidão de Publicação Expedida
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01/02/2024 06:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/01/2024 18:37
Expedição de Certidão.
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31/01/2024 17:25
Expedição de Mandado.
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31/01/2024 17:25
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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08/01/2024 10:42
Conclusos para decisão
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19/12/2023 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/12/2023 22:58
Certidão de Publicação Expedida
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01/12/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/11/2023 21:52
Determinada a emenda à inicial
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29/11/2023 12:17
Conclusos para decisão
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28/11/2023 19:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2023
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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