29/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 0005327-89.2025.8.26.0602 (processo principal 1031295-12.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - Miraci Pereira Couto do Nascimento - BANCO ITAU BBA S.A. -

Vistos. 1.

Recebo a emenda a inicial.

Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(sua) Advogado(a), por publicação no DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1.

Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada.

Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2.

Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3.

Caso o(a)(s) executado(a)(s) não tenha(m) procurador(a) constituído(a) nos autos, ou esteja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, expeça(m)-se carta(s) de intimação com aviso de recebimento para pagamento e ou apresentação de impugnação, no prazo e forma acima descritos (CPC, art. 513, §2º, inciso II). 4.

Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 4.1.

Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverão requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 5.

Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado).

Intimem-se. - ADV: GLAUBER ALBIERI VIEIRA (OAB 303903/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
21/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:46

Recebida a Petição Inicial
21/07/2025 15:33

Conclusos para despacho
18/05/2025 00:55

Suspensão do Prazo
22/04/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:55

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:22

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:20

Expedição de Certidão.
04/04/2025 08:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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