31/07/2025 11:47

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:56

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1048277-33.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dioclési Pedroso da Silva - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR.

Julgo PROCEDENTES os pedidos e o faço para DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e para CONDENAR a ré, AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, a restituir de forma dobrada ao autor, DIOCLESI PEDROSO DA SILVA, os valores debitados indevidamente (a partir de dezembro de 2023), com correção monetária desde cada desembolso e juros a partir da citação (janeiro de 2025 - fls. 38), bem como para CONDENAR a requerida a pagar ao autor uma indenização, a título de danos morais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a data da publicação desta sentença em Cartório, mais juros de mora a partir do evento danoso, qual seja, o primeiro desconto indevido, dezembro de 2023 (súmula 54 do STJ).

Processo extinto na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.

Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do e.

TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m. e, dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil).

Sucumbente, a ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais - inclusive com a taxa judiciária que o autor, em razão da gratuidade, deixou de recolher na origem -, e com honorários advocatícios fixados, neste grau de jurisdição, em R$ 1.000,00 (um mil reais), consoante artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC (irrisório proveito econômico).

P.R.I.C.

Sorocaba, 21 de julho de 2025.

MARIO GAIARA NETO Juiz de Direito (assinatura eletrônica) - ADV: FABIO MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 441527/SP)
21/07/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:50

Julgada Procedente a Ação
06/06/2025 11:09

Conclusos para julgamento
20/05/2025 14:25

Conclusos para decisão
19/05/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:44

Ato ordinatório
18/01/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 06:24

Juntada de Certidão
08/01/2025 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 17:17

Expedição de Carta.
07/01/2025 17:17

Recebida a Petição Inicial
07/01/2025 16:38

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:54

Conclusos para decisão
04/12/2024 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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