25/07/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1000050-93.2016.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Kelly Cristina Dantas dos Santos - Banco do Brasil S/A - No que se refere ao depósito feito à título de garantia, o e.

Superior Tribunal de Justiça alterou e fixou seu entendimento de que 'o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora (...)' (Tema 677).

Com a revisão da tese, julgamento ocorrido em 19/10/2022, restam superados todos os precedentes mencionados pelo executado.

E mesmo o precedente do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferido após o referido julgamento, data venia, não deve ser seguido nestes autos.

Isso porque, mesmo que não tenha havido trânsito em julgado do julgamento que revisou e fixou a nova tese, estando pendente de apreciação embargos de declaração, é assente no próprio E.

STJ de que as teses firmadas em recursos repetitivos tem aplicação imediata, mormente porque os recursos cabíveis, inclusive os embargos de declaração, não têm efeito suspensivo.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

JUROS ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO E O PAGAMENTO.

INCIDÊNCIA.

RE 870.947.

PROCESSOS REPETITIVOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.495.144/RS, N. 1.495.146/MG E N. 1.492.221/PR - TEMA N. 905.

IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO PARA AGUARDAR MODULAÇÃO DE EFEITOS.

I - Deve ser indeferido o pedido de retirada de pauta formulado pela União.

A Corte Especial do STJ confirmou a jurisprudência dessa Corte no sentido de que "na estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida".

Reafirmou-se também que "a superveniente modificação do entendimento consignado no acórdão embargado não enseja o rejulgamento da causa, por serem os embargos de declaração de índole meramente integrativa".

Também considerou-se que o acolhimento da tese acarretaria o reconhecimento de uma omissão inexistente. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1019717/RS, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/09/2017, DJe 27/11/2017).

II - Assim, tanto não é possível o rejulgamento, como também o sobrestamento dos embargos de declaração, para aguardar-se o julgamento de matéria repetitiva ou em repercussão geral, vez que não será possível a adequação do julgado ao decidido nos precedentes vinculantes.

III - Ademais, é pacífico nesta Corte que não é necessário aguardar-se o trânsito em julgado de processo que julgou matéria repetitiva ou com repercussão geral para aplicação do entendimento.

IV - Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 1.479.935/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 24/10/2018.) Agravo de instrumento.

Ação Civil Pública.

Caderneta de Poupança.

Expurgos Inflacionários.

Decisão guerreada que determinou a aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ.

Insurgência manifestada pela instituição financeira executada.

Descabimento.

Termo final de atualização do valor devido.

Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior.

Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título judicial.

Aplicabilidade da revisão do Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".

Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC.

Precedentes.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214076-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) Agravo de instrumento.

Ação redibitória.

Fase de cumprimento de sentença.

Decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de cumprimento da obrigação executada.

Agravo de instrumento interposto pelo devedor.

Desacolhimento.

Aplicação do precedente vinculante emanado do Eg.

STJ (tema n° 677).

Pendência de embargos de declaração não obsta a aplicabilidade imediata da tese.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151116-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023) Nestes termos, o depósito feito nos autos não foi suficiente para fazer cessar a responsabilidade do banco devedor pela correção monetária e juros incidentes sobre todo o débito em cobro.

Assim, prossiga-se no feito pela diferença apontada, providenciando o banco executado o seu pagamento espontâneo em quinze dias, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios.

Int. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), ARON SCALICHE (OAB 282033/SP), DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP)
24/07/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 23:06

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 17:16

Conclusos para decisão
23/05/2025 17:55

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 08:48

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 14:04

Conclusos para despacho
22/08/2024 11:30

Expedição de Certidão.
19/08/2024 21:59

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 11:59

Conclusos para despacho
05/06/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 15:17

Conclusos para decisão
05/04/2024 11:54

Expedição de Certidão.
10/01/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 14:32

Determinada Requisição de Informações
11/09/2023 09:56

Conclusos para despacho
19/06/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 11:35

Conclusos para despacho
07/06/2023 12:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/06/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/04/2019 15:51

Expedição de Certidão.
18/03/2019 08:40

Juntada de Petição de Contra-razões
02/03/2019 03:02

Suspensão do Prazo
26/02/2019 10:11

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2019 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2019 16:22

Proferido Despacho
20/02/2019 17:17

Conclusos para despacho
26/12/2018 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2018 10:18

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2018 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2018 10:22

Decisão
12/12/2018 09:36

Conclusos para despacho
10/12/2018 14:06

Conclusos para decisão
10/12/2018 11:02

Conclusos para despacho
10/12/2018 11:02

Expedição de Certidão.
06/12/2018 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2018 10:07

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2018 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2018 16:31

Julgada improcedente a ação
26/11/2018 14:54

Conclusos para julgamento
25/04/2018 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2018 09:25

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2018 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2018 16:51

Decisão
19/04/2018 13:40

Conclusos para despacho
10/04/2018 14:15

Conclusos para decisão
13/03/2018 11:32

Juntada de Outros documentos
13/03/2018 09:49

Juntada de Outros documentos
16/06/2016 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2016 10:08

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2016 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2016 11:54

Proferido Despacho
11/05/2016 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2016 09:25

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2016 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2016 14:45

Proferido Despacho
14/04/2016 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2016 09:31

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2016 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2016 12:58

Ato ordinatório
02/04/2016 01:22

Suspensão do Prazo
24/03/2016 21:06

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
17/03/2016 13:26

Juntada de Outros documentos
16/02/2016 10:33

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2016 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2016 14:05

Proferido Despacho
11/02/2016 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2016 09:18

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2016 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2016 11:29

Expedição de Carta.
22/01/2016 11:25

Decisão
19/01/2016 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2016 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2016

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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