TJSP - 0000214-17.2022.8.26.0520
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000214-17.2022.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - RENATO DE OLIVEIRA SABINO - Vistos, Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado RENATO DE OLIVEIRA SABINO, CPF: *38.***.*02-32, MT: 1004421, RG: 33918800, RJI: 170522145-59, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr.
Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), para avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes, notadamente porque cumpre pena por crimes graves, roubos qualificados, com término previsto para o ano de 2032, e cometeu infrações disciplinares de natureza grave, demonstrando não ter introjetado a terapêutica prisional, visto que não se adequa às regras de convivência.
Assim, para melhor análise do pedido de progressão de regime, necessário se faz a realização do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso.
Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão.
Sem prejuízo, verifique a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes.
Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias.
Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares.
Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público.
São José dos Campos - ADV: MARCELO DE FREITAS (OAB 475136/SP) -
25/08/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:12
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 17:12
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 17:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 15:19
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 06:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 20:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 14:48
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 14:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/08/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 22:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 00:00
Intimação
Processo 0000214-17.2022.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - RENATO DE OLIVEIRA SABINO -
Vistos.
O(a) sentenciado(a) RENATO DE OLIVEIRA SABINO, CPF: *38.***.*02-32, MT: 1004421, RG: 33918800, RJI: 170522145-59 recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, alegando preencher os requisitos legais, requereu a concessão do benefício de comutação de pena(s), com fulcro no Decreto-Presidencial nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024 (págs. 421/422).
O representante do Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da comutação de penas (pág. 1408). É o relatório.DECIDO.
Verifica-se, inicialmente que o sentenciado já foi beneficiado com a comutação de penas, no montante de 1/5 da reprimenda remanescente, nos termos da decisão de pág. 405.
Assim, considerando que o caput do art. 13 do Decreto 12.338/2024 prevê a comutação na mesma fração(1/5), ante o disposto no §3º do art. 13 do referido Decreto, resta prejudicada a análise do pedido de comutação mencionado, não podendo os benefícios serem cumulados.
Retifique-se o cálculo de penas.
Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao sentenciado, a qual deverá retornar com o seu ciente.
Intimem-se.
No mais, vista ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido de progressão de regime. - ADV: MARCELO DE FREITAS (OAB 475136/SP) -
24/07/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 23:55
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 23:54
Concedida a Comutação de Pena a Parte
-
23/07/2025 10:58
Conclusos para decisão
-
21/07/2025 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2025 06:55
Expedição de Certidão.
-
20/07/2025 06:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/07/2025 06:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 19:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 10:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/06/2025 20:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 05:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 18:49
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 09:10
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 09:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/06/2025 09:08
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2025 14:22
Conclusos para despacho
-
29/05/2025 13:06
Conclusos para decisão
-
15/05/2025 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 09:57
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 09:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/05/2025 11:10
Suspensão do Prazo
-
30/04/2025 08:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2024 01:25
Suspensão do Prazo
-
16/08/2024 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2024 16:12
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2024 13:33
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 13:33
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 13:32
Homologado o Cálculo
-
14/08/2024 12:16
Conclusos para decisão
-
14/08/2024 12:15
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2024 17:35
Concedida a Comutação de Pena a Parte
-
13/08/2024 15:50
Conclusos para decisão
-
30/07/2024 15:51
Conclusos para decisão
-
24/07/2024 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2024 09:21
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 09:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/07/2024 09:19
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2024 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2024 12:38
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2024 13:46
Conclusos para despacho
-
06/06/2024 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 10:52
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 10:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/06/2024 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2024 17:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/05/2024 19:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2024 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 12:39
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 12:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/05/2024 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2024 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2024 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 17:13
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 17:13
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 17:09
Homologado o Cálculo
-
17/01/2024 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2024 15:46
Conclusos para decisão
-
17/01/2024 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2024 10:45
Expedição de Certidão.
-
16/01/2024 10:44
Concedida Progressão de regime
-
16/01/2024 09:47
Conclusos para decisão
-
15/01/2024 16:48
Conclusos para decisão
-
08/01/2024 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2024 17:01
Expedição de Certidão.
-
08/01/2024 17:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/01/2024 17:01
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2023 13:45
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 13:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/10/2023 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2023 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2023 12:48
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 12:48
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 12:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/10/2023 10:36
Conclusos para decisão
-
11/10/2023 11:24
Conclusos para decisão
-
06/10/2023 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 03:58
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2023 13:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/10/2023 23:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 15:45
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 15:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/09/2023 06:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2023 19:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2023 17:52
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 17:52
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 17:52
Homologado o Cálculo
-
14/09/2023 15:58
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 15:43
Conclusos para decisão
-
14/09/2023 15:43
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2023 11:59
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 11:59
Declarada a Remição
-
31/08/2023 11:47
Conclusos para decisão
-
31/08/2023 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2023 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2023 17:35
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2023 19:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 14:12
Conclusos para despacho
-
09/08/2023 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 09:34
Expedição de Certidão.
-
09/08/2023 09:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/08/2023 06:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2023 10:28
Expedição de Certidão.
-
19/07/2023 10:28
Expedição de Certidão.
-
19/07/2023 10:23
Homologado o Cálculo
-
19/07/2023 10:11
Conclusos para decisão
-
19/07/2023 10:11
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2023 20:11
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 20:03
Apensado ao processo
-
18/07/2023 20:03
Apensado ao processo
-
30/06/2023 15:50
Conclusos para despacho
-
29/06/2023 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2023 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2023 15:40
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2023 15:25
Expedição de Certidão.
-
29/05/2023 15:24
Conclusos para decisão
-
29/05/2023 15:23
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2023 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2023 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2023 18:00
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 17:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/05/2023 15:16
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2023 08:22
Conclusos para decisão
-
10/05/2023 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2023 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2023 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2023 13:59
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 13:59
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2023 12:47
Homologado o Cálculo
-
05/05/2023 09:42
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2023 16:43
Conclusos para decisão
-
04/05/2023 16:43
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2023 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2023 16:16
Expedição de Certidão.
-
03/05/2023 16:16
Concedida Progressão de regime
-
03/05/2023 15:59
Conclusos para decisão
-
02/05/2023 20:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2023 17:38
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 17:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/05/2023 17:37
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2023 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2023 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2023 17:38
Expedição de Certidão.
-
13/03/2023 17:38
Expedição de Certidão.
-
13/03/2023 17:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/03/2023 15:47
Conclusos para decisão
-
09/03/2023 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2023 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2023 12:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/03/2023 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 11:38
Expedição de Certidão.
-
03/03/2023 11:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/02/2023 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2023 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2023 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2023 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2023 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2023 17:53
Expedição de Certidão.
-
12/01/2023 17:52
Expedição de Certidão.
-
12/01/2023 17:52
Homologado o Cálculo
-
12/01/2023 13:03
Conclusos para decisão
-
12/01/2023 13:02
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2023 12:49
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2023 12:07
Expedição de Certidão.
-
19/12/2022 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2022 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2022 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2022 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2022 18:27
Expedição de Certidão.
-
15/12/2022 18:26
Expedição de Certidão.
-
15/12/2022 18:25
Homologado o Cálculo
-
15/12/2022 15:30
Conclusos para decisão
-
15/12/2022 15:30
Expedição de Certidão.
-
15/12/2022 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2022 14:30
Expedição de Certidão.
-
15/12/2022 14:25
Declarada a Remição
-
14/12/2022 11:44
Conclusos para decisão
-
07/12/2022 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2022 17:07
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 17:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/12/2022 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2022 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2022 16:35
Expedição de Certidão.
-
20/09/2022 16:35
Expedição de Certidão.
-
20/09/2022 16:34
Homologado o Cálculo
-
20/09/2022 12:17
Expedição de Certidão.
-
20/09/2022 12:09
Conclusos para decisão
-
20/09/2022 12:07
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2022 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2022 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2022 21:46
Declarada a Remição
-
13/08/2022 06:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2022 16:24
Conclusos para decisão
-
28/07/2022 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2022 08:56
Expedição de Certidão.
-
28/07/2022 08:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/07/2022 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2022 14:42
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2022 14:42
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2022 22:23
Mudança de Classe Processual
-
24/01/2022 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2022 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2022 12:14
Expedição de Certidão.
-
21/01/2022 12:14
Expedição de Certidão.
-
21/01/2022 12:14
Expedição de Certidão.
-
21/01/2022 12:14
Expedição de Ofício.
-
21/01/2022 12:13
Homologado o Cálculo
-
21/01/2022 09:38
Conclusos para decisão
-
21/01/2022 09:38
Realizado Cálculo
-
20/01/2022 11:10
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2022
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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