TJSP - 0003490-04.2022.8.26.0020
1ª instância - 4 Vara da Familia e Sucessoes do Foro Regional Xii - Nossa Senhora do O
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/12/2023 15:26
Arquivado Definitivamente
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14/12/2023 15:26
Expedição de Certidão.
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14/12/2023 15:25
Baixa Definitiva
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14/12/2023 15:25
Expedição de Certidão.
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28/08/2023 15:51
Expedição de Certidão.
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28/08/2023 15:51
Expedição de Certidão.
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28/08/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
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23/08/2023 01:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0003490-04.2022.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: Davison da Silva Costa -
Vistos. 1) Recebo os embargos de declaração.
Quanto ao mérito, e dou-lhes provimento.
A sentença é contraditória, pois acolheu integralmente a pretensão, mas não converteu a quantia fixada para percentual do salário mínimo vigente na época da propositura, o que significa que ignorou a variação inflacionária que motiva o reajuste anual do salário mínimo.
Na prática, a sentença acolheu integralmente o pleito mas concedeu valor inferior ao postulado.
Assim sendo, para suprir a contradição, dou provimento aos embargos de declaração para o fim de considerar o valor do salário mínimo vigente na época da propositura (ou seja: R$1.212,00) como indexador do valor pleiteado na inicial (R$500,00), de tal sorte que o valor da pensão, para a hipótese de exercício de emprego informal, autônomo ou desemprego, fica estabelecida em 41,25% do salário mínimo vigente na data do vencimento.
Em consequência o dispositivo da sentença passará a conter a seguinte redação: "Posto isso, julgo procedente o pedido e, em razão disso, condeno o réu no pagamento de pensão mensal de alimentos em favor do autor, no valor equivalente a 41,25% do salário mínimo vigente à data do pagamento, devendo fazê-lo todo dia 10 de cada mês, diretamente em mãos da genitora do autor, mediante recibo, ou mediante depósito em conta bancária em nome da representante legal do alimentando. " Ficam mantidas as demais deliberações. 2) Ciência ao MP e à DPE Int. -
22/08/2023 05:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/08/2023 14:52
Embargos de Declaração Acolhidos
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17/08/2023 16:45
Conclusos para decisão
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14/08/2023 11:35
Conclusos para despacho
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14/08/2023 11:31
Expedição de Certidão.
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27/06/2023 10:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
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21/06/2023 14:33
Expedição de Certidão.
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21/06/2023 14:32
Expedição de Certidão.
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21/06/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
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21/06/2023 01:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/06/2023 00:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/06/2023 14:26
Julgado procedente o pedido
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19/06/2023 12:24
Conclusos para julgamento
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09/05/2023 00:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
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08/05/2023 18:01
Expedição de Certidão.
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08/05/2023 18:01
Expedição de Certidão.
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20/04/2023 11:49
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/04/2023 16:00
Conclusos para decisão
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05/04/2023 13:02
Conclusos para despacho
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05/04/2023 12:59
Expedição de Certidão.
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29/03/2023 17:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
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22/03/2023 10:54
Juntada de Outros documentos
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22/03/2023 10:18
Expedição de Certidão.
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22/03/2023 10:18
Ato ordinatório praticado
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22/03/2023 10:18
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/03/2023.
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22/02/2023 15:40
Juntada de Mandado
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22/02/2023 15:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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10/02/2023 08:32
Expedição de Mandado.
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09/02/2023 15:10
Expedição de Certidão.
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09/02/2023 15:07
Evoluída a classe de 7 para 69
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09/02/2023 14:50
Ato ordinatório praticado
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20/08/2022 10:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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11/08/2022 17:05
Expedição de Certidão.
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11/08/2022 17:05
Expedição de Certidão.
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11/08/2022 17:05
Expedição de Carta.
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11/08/2022 17:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/08/2022 12:49
Conclusos para decisão
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10/08/2022 14:48
Expedição de Outros documentos.
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10/08/2022 14:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/08/2022
Ultima Atualização
14/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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