19/10/2023 13:50

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 14:13

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2023 04:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 13:18

Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
17/10/2023 11:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/10/2023 09:50

Conclusos para despacho
17/10/2023 09:29

Conclusos para despacho
17/10/2023 09:28

Expedição de Certidão.
05/10/2023 06:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 11:16

Conclusos para despacho
04/10/2023 10:09

Conclusos para despacho
04/10/2023 10:06

Expedição de Certidão.
22/09/2023 07:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 16:26

Conclusos para despacho
20/09/2023 15:51

Conclusos para despacho
19/09/2023 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 08:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 09:14

Conclusos para despacho
09/09/2023 13:14

Conclusos para despacho
09/09/2023 13:13

Expedição de Certidão.
06/09/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 05:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Macedo Silva (OAB 453323/SP) Processo 0002225-41.2023.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: ADRIANA CRISTINA FERREIRA GUEDES, JOYCE FERNANDA FERREIRA GUEDES ARAÚJO, -

Vistos.

Os embargos não podem ser acolhidos, uma vez ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No tocante à gratuidade, dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95: O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

A isenção é decorrente de lei e não depende de análise na sentença, menos ainda em decisão anterior a ela.

Assim, somente há necessidade de apreciação de gratuidade em caso de interposição de recurso inominado, quando então é devido o preparo.

Mas no caso ainda não se atingiu tal fase procedimental, de modo que se mostra desnecessária, por ora, qualquer referência à concessão de gratuidade processual.

Caso a embargante interponha recurso inominado, então será apreciado o pedido de gratuidade, seja para deferi-lo, determinar juntada de documentos ou indeferi-lo de plano.

Quanto às demais questões, que encerram insurgência contra o desfecho da sentença, foram lançados os fundamentos para assentar a procedência do pedido inicial, reconhecendo-se a responsabilidade das embargantes, à luz das alegações das partes e provas amealhadas, sem necessidade de dilação probatória em audiência.

Lembre-se ainda de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, cabendo enfrentar somente as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, o que se reforça em se tratando de juizados, onde vigoram os princípios da simplicidade e celeridade, conforme o artigo 2º da Lei nº 9.099/95.

Por isso, se houve má apreciação dos fatos ou das regras de direito, cabe à parte embargante buscar a reforma do julgado pelo meio impugnativo previsto na lei processual para a hipótese (recurso inominado), descabendo nova análise pelo juízo de primeiro grau.

Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração.

Intimem-se.
21/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 21:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/08/2023 10:21

Conclusos para julgamento
16/08/2023 13:47

Conclusos para despacho
16/08/2023 13:47

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 11:42

Juntada de Mandado
08/08/2023 14:57

Expedição de Certidão.
07/08/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 03:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 14:23

Expedição de Mandado.
02/08/2023 14:01

Expedição de Certidão.
02/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 16:45

Julgado procedente o pedido
31/07/2023 21:43

Conclusos para decisão
31/07/2023 21:36

Conclusos para despacho
31/07/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 04:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 05:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 04:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 09:54

Conclusos para decisão
04/07/2023 12:52

Conclusos para despacho
03/07/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 20:40

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 21:06

Conciliação infrutífera
02/06/2023 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2023 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 09:53

Juntada de Mandado
02/06/2023 09:38

Expedição de Certidão.
20/05/2023 15:43

Expedição de Certidão.
19/05/2023 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 22:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 22:33

Juntada de Mandado
02/05/2023 11:15

Expedição de Mandado.
02/05/2023 11:15

Expedição de Mandado.
02/05/2023 11:15

Expedição de Mandado.
28/04/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 14:24

Conclusos para despacho
27/04/2023 14:23

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 02/06/2023 04:30:00, Vara do Juizado Especial Civel.
27/04/2023 14:02

Conclusos para despacho
27/04/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 13:54

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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