TJSP - 1026004-26.2025.8.26.0602

Processo 1026004-26.2025.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Elias Basi -

Vistos.

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado em ação de despejo por falta de pagamento objetivando a desocupação liminar do imóvel.

Preconiza o art. 59, § 1º, inciso VII, da Lei n. 8.245/91, que se concederá liminar para desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento "o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato".

No caso em tela, neste breve juízo de cognição sumária, constato que estão presentes os requisitos que ensejam a liminar pretendida.

As partes firmaram contrato de locação residencial a contar de 10.02.2023.

Houve indicação de garantia no contrato (Cláusula 17ª - fls. 18).

Todavia, há prova de extinção do contrato de seguro firmado em garantia dessa locação residencial (fls. 58/59).

Notificado a indicar novas garantias (fls. 60/62), o locatário quedou-se inerte.

Assim, configurada a ausência de garantia e o decurso do prazo de trinta dias previsto no art. 40 da Lei de Locações, impõe-se deferir o despejo liminar.

Realizado o depósito de caução em valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, no prazo de 05 dias, intime-se o locatário a desocupar o imóvel especificado na peça inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão.

Desde logo, fica autorizada a substituição da caução em dinheiro por seguro garantia judicial ou por fiança bancária, no prazo de 05 dias, desde que o valor garantido não seja inferior à soma de 03 (três) meses de aluguel.

Ofertada a caução em dinheiro ou comprovada a realização do seguro referido no prazo anotado, expeça-se o mandado liminar de despejo.

O oficial de justiça encarregado do cumprimento do presente deverá intimar a parte ré para desocupar o imóvel voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias corridos (prazo de direito material), sob pena de despejo coercitivo.

Com a juntada do mandado aos autos e decorrido in albis o prazo assinado, deverá o patrono da parte autora informar se houve desocupação.

Em caso negativo, expeça-se novo mandado, devendo o Oficial de Justiça diligenciar novamente no endereço do imóvel, a fim de proceder ao despejo.

Decorrido in albis os prazos anotados sem a garantia, a medida liminar fica revogada, devendo a Serventia expedir o mandado de citação apenas.

Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-se eventuais sublocatários.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para aceso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Caso necessário, fica autorizado o reforço policial, bem como ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade, afigurando-se desnecessária a expedição de ofício.

Servirá o presente como mandado.

Int.. - ADV: JESUEL GOMES (OAB 110437/SP)