05/09/2025 09:05

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006546-18.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Flavio Alves Ferreira - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para 1) condenar a requerida a contemplar o quanto recebido pelo autor a título de Participação nos Resultados na base de cálculo do quanto por ele recebido a título de férias (usufruídas ou indenizadas) e do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença-prêmio indenizada, apostilando-se, e também para 2) condenar a ré no pagamento das diferenças não pagas, a serem apuradas na fase de cumprimento da sentença, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora a partir a partir da data em que pagamento deveria ter sido realizado, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021).

Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024.

Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4).

Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024.

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP)
21/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:00

Julgada Procedente a Ação
28/07/2025 10:19

Conclusos para julgamento
28/07/2025 10:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2025.
04/07/2025 07:12

Expedição de Certidão.
28/06/2025 06:59

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1006546-18.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Flavio Alves Ferreira - A fim de se evitar a desnecessária designação de audiência de instrução e julgamento, esclareçam as partes em quinze dias se pretendem a oitiva da parte contrária ou de testemunhas.

No silêncio, haverá imediato julgamento.

Intimem-se. - ADV: THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP)
23/06/2025 09:43

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 07:42

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 16:02

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:00

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 08:43

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:12

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:03

Conclusos para despacho
16/06/2025 05:45

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 17:36

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:27

Expedição de Mandado.
04/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 08:17

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:44

Conclusos para despacho
30/05/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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