24/07/2025 09:27

Juntada de Certidão
23/07/2025 15:47

Expedição de Carta.
23/07/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1023035-38.2025.8.26.0602 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Luiza Felicio de Aguiar - Sidnei Ferreira Inacio -

Vistos. 1) Fls. 81/89: Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, bem como os documentos apresentados, concedo a parte embargante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.

Anote-se. 2) Recebo os embargos de terceiro em apreço e concedo a tutela de urgência reclamada.

A prova dos autos evidenciou que a embargante não integra o polo passivo do Processo nº 0023805-83.2004.8.26.0602 (01), no qual houve a determinação de penhora de 100% do imóvel matriculado sob o nº 79.393 do 2º ORI.

Demonstra, ainda, ter a embargante adquirido, por meio instrumento particular de cessão e transferência de compromisso de compra e venda, o imóvel descrito na inicial, realizado antes mesmo do ajuizamento da ação, consoante se infere do contrato de fls. 24/25.

Não é possível, nesta breve análise da exordial, fazer juízo de valor acerca da boa-fé ou má-fé da embargante ou mesmo acerca da validade do negócio jurídico por ela realizado.

Nesse contexto, por dever de cautela, no intuito de evitar prejuízos irreparáveis ao embargante e por ser possível que o embargante tenha adquirido o imóvel de boa-fé, determino a imediata suspensão do feito executivo no que pertine ao imóvel descrito na inicial, apenas para impedir que esse imóvel seja objeto de excussão/alienação judicial ou de adjudicação.

Anote-se a prolação da presente decisão nos autos do Processo nº 0023805-83.2004.8.26.0602 (01), a fim de que lá não seja proferida decisão judicial em sentido conflitante, podendo prosseguir apenas em relação a atos de penhora/excussão judicial de bens distintos.

Cite-se o embargado, para contestar em 15 (quinze) dias (art. 679, CPC).

Int. - ADV: AUGUSTO HOLTZ DE CARVALHO COSTA (OAB 432262/SP), CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB 222710/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP)
21/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 19:39

Concedida a Medida Liminar
21/07/2025 13:40

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 21:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 15:31

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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