26/06/2025 11:25

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 12:38

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000408-17.2007.8.26.0108 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Anferr-n Industria e Ferramentas Ltda Epp -

Vistos.

Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra a r. sentença (fls. 60/62) que reconheceu a prescrição na execução fiscal movida por ela em face da pessoa jurídica Anferr-n Industria e Ferramentas Ltda Epp.

Na inicial, tramita os autos da execução fiscal em face da apelada em que a FESP cobra por ICMS declarado e não pago.

Os autos seguiram o seu regular trâmite até o momento em que o juízo, de ofício, depois de ouvida a FESP, reconheceu a prescrição intercorrente e encerrou os autos executivos nos seguintes termos: No caso concreto, conforme certidão retro, os autos encontram-se paralisados em cartório por prazo superior ao prescricional, ja acrescido o período de um ano relativo ao arquivamento, ou seja, sem qualquer provocação da Fazenda por mais de seis anos, operando-se a prescrição intercorrente.

Do exposto, com base no art. 924, inciso V, JULGO EXTINTA a execução em razão da prescrição.

SUCUMBENTE, nos termos do art. 85, § 3°, do Código de Processo Civil, condeno a Fazenda nos onus de sucumbência, se o caso, fixando-se os honorarios advocaticios da seguinte forma: a) 10% sobre o valor da execução, até 200 salários-minimos; b) 8% sobre o valor da execução acima de 200 salários-minimos e até 2.000 salários-mínimos; c) 5% sobre o valor da execução acima de 2.000 salários-minimos e até 20.000 salários-mínimos; d) 3% sobre o valor da execução acima de 20.000 salários-minimos e até 100.000 salários-minimos; e) 1% sobre o valor da execução acima de 100.000 salários-minimos.

Adotado, no mais, o relatório da sentença.

Insatisfeita, recorre a fazenda pública (fls. 88/91) buscando reformar a decisão.

Nas razões, argumenta que, diferentemente do que relatou o juízo, o presente processo nunca ficou paralisado por inércia.

Desse modo, ainda que seja reconhecida a prescrição intercorrente, não deve haver condenação da FESP em custas ou honorários advocatícios, por observância ao princípio da causalidade.

A apelada apresentou contrarrazões (fls. 98/100).

Recurso tempestivo. É dispensado do preparo, pois foi movido por Municipalidade (artigo 1007, §1º do CPC).

Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório.

Intimada para se manifestar acerca da digitalização dos autos (fls. 247/248), a apelada solicitou (fls. 252/253) a reeorganização das peças sob a justificativa de que elas não estariam seguindo a ordem cronológica dos atos processuais - os mais recentes constam no começo e os mais antigos ao final.

Por esse motivo, retifique a d.

Serventia os equívocos mencionados e, em seguida, voltem os autos conclusos.

Int. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Guilherme Malaguti Spina (OAB: 184698/SP) (Procurador) - Gilson Hiroshi Nagano (OAB: 96827/SP) - 1º andar
13/06/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/06/2025 12:50

Despacho
07/05/2025 12:16

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:53

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 13:32

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:31

Prazo Intimação - 10 Dias
12/03/2025 12:42

Ato ordinatório
27/02/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 18:05

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
24/01/2025 11:36

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:31

Remetidos os Autos para Local Externo
20/01/2025 12:20

Realizado Cancelamento de Carga
17/01/2025 17:40

Realizado Cancelamento de Carga
17/01/2025 16:58

Realizado Cancelamento de Carga
17/01/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:00

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
15/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/01/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
14/01/2025 11:12

Recebidos os autos pelo Relator
13/01/2025 18:46

Informação
13/01/2025 14:34

Conclusos para decisão
13/01/2025 14:32

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:32

Expedido Termo de Intimação
13/01/2025 13:02

Distribuído por sorteio
17/12/2024 09:08

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
17/12/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/12/2024 09:53

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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