23/07/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1012215-93.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Alex Sandro Ferreira do Nascimento -

Vistos.

Indefiro os benefícios da gratuidade processual em prol da parte autora.

O valor relevante do negócio avençado pela parte na aquisição de veículo, por si só, já demonstra a capacidade econômica para o processo.

Vê-se, pois, que a declaração de pobreza gera apenas uma presunção relativa de que ele não possui meios de custear a demanda, podendo ser elidida por outros meios de prova.

Impende considerar, ainda, que a lei não exige a condição de "miserável" para a concessão do benefício, sendo certo que a concessão da gratuidade processual encontra-se atrelada a comprovação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 98), o que in casu não aconteceu.

Afinal não é crível que alguém que se declare pobre, se comprometa a arcar com 42 prestações mensais no valor de R$ 3.131,51 (três mil cento e trinta e um reais e cinquenta e um centavos) para aquisição de bem não essencial (vide fls.122).

Como bem ponderou o Desembargador Gilberto dos Santos "É certo que a lei não exige a condição de miserável para a concessão da gratuidade; mas,

por outro lado, bastava que o postulante comprovasse minimamente que as despesas com os custos da demanda tivessem potencialidade de prejudicar o sustento próprio ou da família, o que, infelizmente, não foi feito no caso concreto.

Tal comprovação torna-se uma exigência cada vez mais patente, pois, infelizmente, a praxe tem revelado abusos e destempero no exercício desse direito, pechas essas que devem ser combatidas em homenagem ao principio insculpido no art. 5º da LICC: a aplicação da norma de acordo com o fim social.

Afinal, até para se garantir que os necessitados façam uso da gratuidade do sistema jurisdicional é imperativo a triagem dos não necessitados, dando mais força e valor à norma da Lei nº 1.060/50, recepcionada pelo art. 5º, LXXIV, da CF. " (TJ/SP, AI nº 2017104-49.2015.8.26.0000).

No mais a mais, convém ressaltar as novidades do Código de Processo Civil, quanto à possibilidade de modulação da gratuidade processual.

Note-se: "Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." Com efeito, considerando a criteriosa análise de risco realizada pela instituição financeira previamente à concessão do crédito, restam fragilizadas as alegações de hipossuficiência econômica formuladas pela parte autora.

Por fim, embora não seja fator preponderante, constata-se que a parte é patrocinada por advogado particular, fato esse que corroboram que a parte que a parte está longe da definição jurídica de pessoa pobre.

Assim, no prazo de 15 dias, venham os recolhimentos devidos, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

Intimem-se.

Itaquaquecetuba, 21 de julho de 2025. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)
22/07/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 23:21

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
02/05/2025 02:22

Suspensão do Prazo
25/04/2025 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 13:17

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 18:32

Determinada a emenda à inicial
18/12/2024 13:30

Conclusos para decisão
18/12/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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