29/07/2025 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001906-88.2025.8.26.0565 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - Arnobio Napoleão Tenorio - - Aura Maria do Nascimento Zacharias - - Doralice Tenorio Scapin - - Antonio Donizeti do Nascimento - - Maria Aparecida do Nascimento -

Vistos. 1- INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

No presente caso, a parte autora contratou advogado particular em detrimento da Defensoria, não demonstrou qualquer comprometimento com dívidas, além de não juntar os documentos comprobatórios solicitados na decisão de fls. 23/24, circunstâncias estas que não comprovam o alegado estado miserabilidade e tampouco permitem a concessão da benesse ao necessitados que a lei quis amparar.

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito, sem nova intimação.

Com o recolhimento, dê-se vista ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: LERIANE MARIA GALLUZZI (OAB 180059/SP), LERIANE MARIA GALLUZZI (OAB 180059/SP), LERIANE MARIA GALLUZZI (OAB 180059/SP), LERIANE MARIA GALLUZZI (OAB 180059/SP), LERIANE MARIA GALLUZZI (OAB 180059/SP)
23/06/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 07:39

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
14/05/2025 13:27

Conclusos para decisão
28/04/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 17:59

Expedição de Certidão.
21/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:10

Determinada a emenda à inicial
20/03/2025 15:53

Conclusos para decisão
19/03/2025 06:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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