05/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000079-81.2025.8.26.0008 (processo principal 1012967-36.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Miguel Rodrigues Muricy Cruz - Amil Assistência Médica Internacional S/A -

Vistos.

Em melhor análise dos autos, verifico que a parte exequente é beneficiária da Justiça Gratuita, portanto, expeça-se de imediato a carta de intimação para seguradora, nos termos da decisão de fls. 117.

Int. - ADV: VANESSA GIMENEZ (OAB 231830/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)
04/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 09:17

Conclusos para despacho
03/09/2025 19:17

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:56

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
11/07/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 00:00

Intimação

Processo 0000079-81.2025.8.26.0008 (processo principal 1012967-36.2023.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - Miguel Rodrigues Muricy Cruz - Amil Assistência Médica Internacional S/A -

Vistos.

Fls. 45/50: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., sustentando ser indevido o valor pleiteado pelo exequente, visto o cumprimento da obrigação de fazer.

Assim como, desproporcional o valor da aplicação da multa, sem qualquer medida adotada na via administrativa.

Juntou apólice de seguro para garantir a execução (fls. 52/58).

Em manifestação (fls. 62/66), o exequente requereu a improcedência da impugnação e prosseguimento da execução.

O Ministério Público opinou que a seja satisfeita a obrigação e o levantamento da garantia (fls. 100/102). É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Sem razão a executada.

Como se depreende dos autos, a multa restou confirmada no julgamento da Apelação interposta (fls. 450/461/processo principal).

E, conforme cópia da intimação pessoal (fls. 63), a executada tinha ciência para cumprimento da tutela desde 09/08/2023 atendendo-se o disposto na Súmula 410/STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer-.

Anoto que o valor fixado está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Considerando o trânsito em julgado (fls. 466/principal).

Anote-se como cumprimento definitivo.

Ao Ministério Público.

Com o decurso do prazo, intime-se a seguradora JUNTO SEGUROS para pagamento da dívida executada (fls. 52/58).

Int. - ADV: VANESSA GIMENEZ (OAB 231830/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)
10/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:26

Evoluída a classe de 157 para 156
10/07/2025 12:48

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 23:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 08:42

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:55

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:14

Juntada de Petição de parecer
11/03/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:35

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 12:59

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/02/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2025 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 09:15

Conclusos para despacho
28/01/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2025 21:49

Expedição de Certidão.
26/01/2025 21:48

Recebida a Petição Inicial
08/01/2025 15:49

Conclusos para despacho
08/01/2025 15:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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