29/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:13

Expedido Alvará de Levantamento
21/07/2025 13:27

Conclusos para decisão
15/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000430-57.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mirian Aparecida Parelli Rodrigues - - Francisco Paulo Parelli Junior - BANCO DO BRASIL S/A - Cuida-se de pedido feito pela parte autora, informando a revogação de poderes para advogados que até então a representavam.

Decisão.

Sabe-se que a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva da anterior envolve revogação de mandato (Negrão.

Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 44-1 ,45ª ed.

Saraiva, SP 2013), sendo desnecessária a notificação ao destituído.

Por conseguinte, os honorários contratuais não podem ser pagos ao procurador destituído. É certo que o artigo 22 do Estatuto da Advocacia garante honorários aos patronos cujos poderes foram revogados no curso da demanda: O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários de sucumbência.

Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorário na proporção dos serviços prestados até então (STJ Resp 782.873, j. 6.4.06).

No entanto, tal arbitramento deve ser feito em ação própria.

Nesse sentido: Inexiste óbice a que o advogado o qual assume processo em trâmite venha a negociar e cobrar os honorários sucumbenciais, sendo dispensável a intervenção do antigo patrono da parte, cujos poderes foram revogados no decorrer da ação, cabendo a este pleitear seus direitos diretamente do seu ex-cliente, mediante ação autônoma (STJ Resp 1.093.648, j. 15.12.2011).

Nesse sentido, os seguintes julgados do TJSP: Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Decisão que recebeu nova procuração e indeferiu pedido para reserva de honorários contratuais efetuado pela antiga advogada.

Insurgência da advogada destituída.

Impossibilidade.

Representação que se baseia na confiança existente entre mandante e seu mandatário, podendo ser revogado tacitamente com a constituição de novo patrono.

Desnecessidade de poderes específicos para revogação do mandato anterior.

Impossibilidade de reserva de honorários contratuais por tratar-se de questão alheia aos autos, devendo ser resolvida em ação autônoma.

Precedentes do STJ e deste TJSP.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2329585-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) O advogado que teve sua procuração revogada não pode reclamar da parte adversa honorários de sucumbência.

Cabe-lhe pleitear indenização do ex-cliente que deu causa ao rompimento do contrato de honorários em ação autônoma.

Conquanto o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) possibilite a reserva nos próprios autos dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, tal dispositivo não se aplica quando o advogado não mais representa a parte (REsp423.152/DF, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, DJ 19.12.02; REsp 556.570/SP, Rel.

Min.

Paulo Medina, DJ 17.05.04; RMS 1.012/RJ, Rel.

Min.

Garcia Vieira, DJ 23.08.93; REsp 766.279/RS, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJ 18.09.06; REsp 1.093.648/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 01.02.12; REsp 1.181.250/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 01.02.12; AgRg no REsp 867.641/SP, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJe 17.02.12; EDcl Acordo no REsp 1.386.176/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 04.12.14; AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe 16.11.15; AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel.

Min.

Marco Buzi, DJe 16.02.16; AgRg no AREsp 795.770/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe 25.02.16; AgInt no REsp 1.546.305/PR, Rel.

Min.

Raul Araújo, DJe 03.08.16).

Anotem-se os novos procuradores, vedando-se o levantamento de honorários pelos antigos.

Ressalta-se que antes de eventual levantamento dos valores relativos aos honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) pelo autor ou pelo novo procurador, necessário aguardar-se por 60 dias a notícia de decisão judicial proferida nos autos de eventual ação de arbitramento determinando a reserva.

Assim, diga o credor quanto ao depósito realizado às fls. 569 e o pedido de extinção.

No silêncio, a satisfação será presumida, tornando os autos conclusos para extinção.

Intime-se. - ADV: ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP)
23/06/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 07:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 13:56

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:16

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 11:44

Conclusos para despacho
10/10/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 17:07

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 09:00

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 10:57

Conclusos para despacho
22/02/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 11:44

Conclusos para despacho
19/10/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 18:20

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/09/2023 00:41

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 16:17

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
04/08/2023 10:18

Conclusos para despacho
05/07/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 23:09

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 14:06

Conclusos para despacho
05/05/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 12:47

Conclusos para despacho
08/03/2023 12:46

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 02:26

Suspensão do Prazo
02/12/2022 12:33

Expedição de Certidão.
08/07/2022 14:08

Expedição de Certidão.
17/12/2021 03:35

Suspensão do Prazo
29/11/2021 22:27

Suspensão do Prazo
15/10/2021 13:59

Expedição de Certidão.
23/04/2021 02:51

Suspensão do Prazo
14/04/2021 03:46

Suspensão do Prazo
25/02/2021 13:16

Expedição de Certidão.
21/10/2020 22:59

Suspensão do Prazo
07/08/2020 20:09

Expedição de Certidão.
02/07/2020 23:34

Suspensão do Prazo
04/06/2020 03:33

Suspensão do Prazo
03/04/2020 17:01

Expedição de Certidão.
22/03/2020 08:52

Suspensão do Prazo
29/08/2019 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019 10:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2019 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2019 15:00

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 14:26

Conclusos para despacho
27/06/2019 14:26

Expedição de Certidão.
11/04/2019 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2019 11:40

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2019 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2019 14:43

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 16:53

Conclusos para despacho
14/02/2019 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019 10:19

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2019 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2019 14:05

Decisão de Resolução de Incidente Processual Proferida
06/11/2018 10:47

Conclusos para despacho
22/10/2018 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2018 11:00

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2018 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2018 18:59

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
05/10/2018 15:41

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
05/10/2018 14:33

Conclusos para decisão
24/09/2018 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2017 10:27

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2017 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2017 15:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0948
09/08/2017 15:02

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
08/08/2017 15:08

Conclusos para decisão
06/07/2017 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2017 11:10

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2017 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2017 15:47

Ato ordinatório
05/06/2017 17:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
19/05/2017 19:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2017 18:17

Expedição de Carta.
08/05/2017 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2017 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2017 10:41

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2017 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2017 16:44

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2017 12:23

Conclusos para despacho
13/01/2017 12:22

Juntada de Outros documentos
11/11/2016 12:07

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2016 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2016 12:29

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2016 16:41

Conclusos para despacho
21/07/2016 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2016 10:25

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2016 10:24

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2016 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2016 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2016 14:37

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2016 13:29

Conclusos para despacho
18/02/2016 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2016 12:17

Expedição de Certidão.
18/01/2016 12:09

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2016 16:45

Conclusos para despacho
14/01/2016 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2016

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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