TJSP - 0039146-39.2016.8.26.0050

1ª instância - 06 Criminal de Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DELCIO MENDIETTA PINTO NETO

Advogados

MOACIR FRANGHIERU

OAB: 91964/SP

Terceiro

Partes

INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SAO PAULO

CNPJ:

R R L P

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

SILVIO CAVALLANO DE LINO

SANDRA VIAL MARCHI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2023 22:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2023 16:43

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2023 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 08:25

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 08:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/09/2023 18:28

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2023 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Moacir Franghieru (OAB 91964/SP) Processo 0039146-39.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DELCIO MENDIETTA PINTO NETO - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DELCIO MENDIETTA PINTO NETO, por força da prescrição da pretensão punitiva, fazendo-o com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e artigo 109, V, ambos do Código Penal.

    P.R.I.C.

  • 31/08/2023 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2023 17:54

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 30/08/2023 12:41

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 10:44

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Moacir Franghieru (OAB 91964/SP) Processo 0039146-39.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DELCIO MENDIETTA PINTO NETO -

    Vistos. 1.

    Laudo pericial juntado às fls. 233/244: intime-se à defesa técnica a fim de que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 2.

    Sem prejuízo, junte-se aos autos folha de antecedentes atualizada e certidão de distribuição de ações criminais em nome do acusado.

    Após, conclusos.

  • 16/08/2023 21:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 10:23

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 22:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 05:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 12:11

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2023 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2023 16:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/06/2023 15:51

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2023 22:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/06/2023 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 15:21

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 01:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2023 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2023 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 13:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/02/2023 20:21

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2023 11:24

    Audiência instrução designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 29/03/2023 11:00:00, 6ª Vara Criminal.

  • 07/02/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2022 22:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/11/2022 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/11/2022 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 11:16

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 11:24

    Expedição de Ofício.

  • 19/10/2022 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 22:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2022 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2022 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 18:40

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 22:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2022 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2022 20:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 20:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 13:56

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 22:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2022 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2022 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/02/2022 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 15:51

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 15:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/02/2022 15:49

    Juntada de Mandado

  • 21/02/2022 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2022 17:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/01/2022 17:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/01/2022 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2022 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 04:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 01:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2021 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/12/2021 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2021 15:14

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2021 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 21:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2021 21:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 11:29

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 21:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2021 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 21:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2020 21:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 14:35

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2020 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2020 12:04

    Expedição de Ofício.

  • 06/08/2020 10:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/08/2020 12:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2020 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2020 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2020 10:37

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2020 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 18:32

    Expedição de Ofício.

  • 20/05/2020 04:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 15:16

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2020 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2020 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2020 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2020 13:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/04/2020 11:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/04/2020 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2020 13:29

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2020 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2020 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2020 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2020 10:40

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2020 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2020 10:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/04/2020 13:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/04/2020 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2020 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2020 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2020 15:24

    Protocolizada Petição

  • 03/02/2020 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2020 15:48

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2020 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2020 16:51

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2019 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2019 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2019 12:30

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2019 12:29

    Juntada de Ofício

  • 16/10/2019 12:26

    Protocolizada Petição

  • 26/08/2019 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2019 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2019 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2019 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2019 11:19

    Expedição de Ofício.

  • 23/07/2019 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2019 17:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/07/2019 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2019 18:53

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2019 11:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/06/2019 11:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/05/2019 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2019 18:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2019 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2019 12:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/05/2019 12:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/05/2019 12:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/05/2019 17:12

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2019 14:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/04/2019 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2019 06:45

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2019 18:39

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2019 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2019 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 05:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2019 16:44

    Expedição de Ofício.

  • 10/04/2019 12:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2019 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2019 11:22

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2019 11:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/04/2019 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2019 16:48

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 14/05/2019 01:00:00, 6ª Vara Criminal.

  • 15/01/2019 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2018 18:21

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2018 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2018 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2018 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2018 18:21

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2018 08:20

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 21/07/2018 08:20

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 16/05/2018 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2018 17:57

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2018 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2018 11:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/04/2018 11:56

    Juntada de Mandado

  • 03/04/2018 16:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/04/2018 14:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/03/2018 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2018 14:21

    Juntada de Mandado

  • 21/03/2018 16:49

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2017 12:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/10/2017 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2017 14:57

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2017 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2017 16:42

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2017 16:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/08/2017 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2017 18:48

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2017 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2017 09:39

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2017 02:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2017 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2017 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2017 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2017 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2016 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2016 14:42

    Expedição de Ofício.

  • 02/07/2016 15:14

    Expedição de Ofício.

  • 02/07/2016 15:13

    Expedição de Ofício.

  • 23/06/2016 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2016 14:52

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2016 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2016 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2016 14:44

    Recebidos os autos

  • 21/06/2016 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2016 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2016 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2016 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2016 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2016 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2016 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2016 14:44

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 13/06/2016 17:36

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 13/06/2016 17:36

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 07/06/2016 13:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/06/2016 18:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/06/2016 14:24

    Recebidos os autos

  • 24/05/2016 19:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/05/2016 18:56

    Recebidos os autos

  • 24/05/2016 14:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 19/05/2016 16:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2016

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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