TJSP - 0093900-62.2015.8.26.0050

1ª instância - 22 Criminal de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATO PEREIRA DA SILVA

Advogados

ODAIR VICTORIO

OAB: 235088/SP

CPF *74.***.*88-80

Terceiro

Partes

M. A. DE J.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

VITOR CARLOS DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2023 09:14

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2023 10:22

    Expedição de Ofício.

  • 23/10/2023 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Odair Victorio (OAB 235088/SP) Processo 0093900-62.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RENATO PEREIRA DA SILVA -

    vistos.

    Fls. 276/278: cuida-se de pedido para que seja julgada extinta a punibilidade do réu em face da prescrição da pretensão executória. Às fls. 281/282, o Ministério Público se manifestou pelo acolhimento do pedido.

    O pedido deve ser acolhido.

    Com efeito, o réu foi condenado como incurso nas sanções do artigo 180, caput do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 ano, 04 meses e 24 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e ao pagamento de pena pecuniária em valor equivalente a 13 dias-multa, com trânsito em julgado para as partes em 28/03/2018 (fls. 206).

    No caso em questão, o lapso prescricional é de quatro anos, considerando as penas ao final impostas, acrescido em 1/3, em razão da reincidência, totalizando cinco anos e quatro meses.

    Assim, a prescrição operou-se em 27/07/2023.

    Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RENATO PEREIRA DA SILVA, em face da ocorrência da prescrição da pretensão executória, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, V e 110, todos do Código Penal.

    Desnecessária a expedição de contramandado de prisão, em face da informação contida a fls. 284.

    Transitada em julgado, expeçam-se as comunicações ao IIRGD e T.R.E.

    P.R.I.C.

  • 17/08/2023 22:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 18:58

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 16/08/2023 16:42

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 16:15

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 15:26

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 14:06

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 15:31

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 10:09

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 11/05/2022 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2022 18:10

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2022 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 21:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2022 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2022 18:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2022 14:46

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 12:37

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2022 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2022 08:13

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 23:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2021 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 23:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 10:25

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2021 04:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 09:58

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2020 04:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2020 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 22:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2019 15:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/10/2019 12:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/10/2019 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2019 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2019 19:06

    Expedição de Mandado.

  • 11/10/2019 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2019 13:59

    Expedição de Mandado.

  • 11/10/2019 12:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/10/2019 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2019 16:55

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2019 16:16

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2019 16:15

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2019 10:09

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2019 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2019 16:15

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2019 23:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2019 18:35

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2018 14:55

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2018 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2018 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2018 09:27

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2018 15:18

    Recebidos os autos

  • 15/03/2018 10:46

    Juntada de Decisão

  • 28/09/2017 11:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2017 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2017 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2017 10:36

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2017 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2017 17:58

    Juntada de Carta precatória

  • 19/09/2017 17:54

    Juntada de Mandado

  • 19/09/2017 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2017 19:01

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 12/09/2017 15:19

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2017 15:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2017 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2017 09:21

    Julgado procedente o pedido

  • 12/09/2017 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2017 19:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2017 19:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2017 11:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2017 10:09

    Juntada de Carta precatória

  • 11/09/2017 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2017 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2017 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 12:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2017 12:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/08/2017 19:28

    Expedição de Ofício.

  • 07/08/2017 19:28

    Expedição de Ofício.

  • 07/08/2017 19:26

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/08/2017 14:59

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2017 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2017 14:40

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/09/2017 01:15:00, 22ª Vara Criminal.

  • 07/08/2017 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2017 09:26

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2017 15:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2017 15:03

    Juntada de Mandado

  • 26/06/2017 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2017 09:16

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2017 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2017 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2017 13:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2017 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/06/2017 16:49

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2017 15:29

    Expedição de Ofício.

  • 14/06/2017 15:28

    Expedição de Ofício.

  • 14/06/2017 15:28

    Expedição de Ofício.

  • 14/06/2017 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2017 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2017 15:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/06/2017 18:52

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 13/06/2017 18:12

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 13/06/2017 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2017 12:06

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2017 17:14

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2017 16:47

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 08/06/2017 16:47

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 05/06/2017 12:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2017 12:11

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 02/06/2017 15:12

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 01/06/2017 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2017 10:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2017 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2017 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2017 10:30

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2017 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2017 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2017 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2017 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2017 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2017 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2017 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2017 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2017 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2017 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2017 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2017 10:28

    Juntada de Ofício

  • 01/06/2017 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2017 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2017 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2017 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2017 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2017 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2017 10:26

    Juntada de Ofício

  • 01/06/2017 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2017 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2017 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2017 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2017 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2017 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2017 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2017 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2017 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2017 14:37

    Recebidos os autos

  • 31/05/2017 14:36

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 31/05/2017 14:36

    Recebidos os autos

  • 25/05/2017 12:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/05/2017 15:50

    Recebidos os autos

  • 09/01/2017 16:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/01/2017 14:49

    Recebidos os autos

  • 07/12/2016 17:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/12/2016 17:45

    Recebidos os autos

  • 24/06/2016 15:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/06/2016 13:02

    Recebidos os autos

  • 20/06/2016 13:58

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/06/2016 13:57

    Recebidos os autos

  • 16/04/2016 06:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2016 14:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/03/2016 14:55

    Recebidos os autos

  • 11/03/2016 14:55

    Recebidos os autos

  • 07/03/2016 18:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/03/2016 16:54

    Recebidos os autos

  • 07/03/2016 16:54

    Recebidos os autos

  • 15/12/2015 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2015 11:53

    Recebidos os autos

  • 15/12/2015 11:53

    Recebidos os autos

  • 24/11/2015 19:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/11/2015 19:30

    Recebidos os autos

  • 23/11/2015 17:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 10/11/2015 17:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2017

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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