22/07/2025 18:32

Situação de Arquivado Administrativamente
22/07/2025 18:32

Situação de Arquivado Administrativamente
22/07/2025 18:32

Processo encaminhado para o Arquivo
22/07/2025 18:17

Trânsito em julgado
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 10:19

Prazo
24/06/2025 10:15

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2133435-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Isidro Santos Sales Sociedade Individual de Advocacia - Agravada: Maria Aparecida Pereira Lima - Agravada: Alice Santos Ribeiro - Decisão Monocrática nº 42063 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Autora contra a decisão prolatada pelo I.

Magistrado Emanuel Brandão Filho (fls.22 do processo originário), que, nos autos da ação de execução de contrato, determinou a emenda da petição inicial para adequação da demanda ao procedimento comum.

A Autora opôs embargos de declaração (fls.25/27 dos autos originários), que foram rejeitados (fls.29 daqueles autos).

Em seguida, agravou.

Alega que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, que comprovada a carência de recursos financeiros, que presentes a liquidez, a certeza e a exequibilidade do título executivo, que cabível o prosseguimento da execução, e que não observado o entendimento jurisprudencial.

Pede o provimento do recurso, para a concessão da gratuidade processual e para afastar a decisão agravada, quanto à determinação para a emenda da petição inicial, com o prosseguimento da execução.

A decisão de fls.19 determinou ao sócio administrador a apresentação da cópia de sua última declaração ao Imposto de Renda ou a subscrição de que isento à apresentação de informes à Receita Federal, sobrevindo a manifestação de fls.22/23, com documentos (cópias de fls.24/27). É a síntese.

De início, em razão da alegada hipossuficiência financeira e da apresentação da cópia da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, consignando o pagamento de rendimentos tributáveis ao Sócio Isidro, no valor de R$ 16.944,00 (em 2024 cópias de fls.24/26), e inexistindo indício de falsidade da assertiva, concedo à Autora o benefício da gratuidade processual (no recurso) notando-se que a concessão daquele benefício nos autos do processo originário depende de oportuna apreciação pelo Juízo de origem.

No mais, ajuizada a ação de execução de contrato, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios (fls.18/21 do processo originário), que foi subscrito pelas partes e por duas testemunhas (fls.21 daqueles autos) e consigna que a título de remuneração pelos serviços advocatícios contratados será devido pelos Contratantes o valor de R$ 18.000,00, sendo R$ 2.600,00 de sinal, 19 parcelas de R$ 800,00, com pagamento todo dia 01 do mês cada mês, com a primeira parcela 01/10/2023, última parcela de R$ 800,00 em 01/04/2026, e uma parcela de 200,00 para o dia 01/05/2026 (fls.18/19 daqueles autos).

Assim, presente, em tese, o título executivo, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, de modo que possível o prosseguimento da execução originária destacando-se que, ao que consta, preenchidos os requisitos da execução (nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil).

Dessa forma, de rigor o provimento do recurso.

Ante o exposto, concedo (no recurso) o benefício da gratuidade processual à Autora, e dou provimento ao recurso, para afastar a decisão agravada, com o prosseguimento da execução originária.

Int. - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Advs: Isidro Santos Sales (OAB: 378134/SP) (Causa própria) - 5º andar
11/06/2025 17:29

Decisão Monocrática registrada
11/06/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/06/2025 16:27

Decisão Monocrática - Provimento
28/05/2025 15:43

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:43

Conclusos para decisão
26/05/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 09:32

Prazo
16/05/2025 09:24

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/05/2025 17:14

Despacho
09/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:45

Distribuído por sorteio
06/05/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
06/05/2025 14:38

Processo Cadastrado
05/05/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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