11/07/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1016491-36.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jéssica Luanda Cavalcante Rodrigues - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - DECIDO.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de reconhecer a ilegalidade da cobrança dos juros remuneratórios pactuados entre as partes e incluídos nas parcelas dos valores devidos contratualmente, reduzindo-os ao patamar da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para operações desta natureza, bem como para condenar a ré a restituir, de forma dobrada, à autora os valores em excesso pagos em cada prestação, corrigidos monetariamente a contar de cada pagamento e com juros moratórios a contar da citação, tudo a ser apurado em fase de liquidação, compensando-se com eventuais prestações ainda pendentes.

Dada a sucumbência recíproca, mas em maior proporção pela ré, arcará esta com 75% das despesas processuais, enquanto que a autora arcará com 25%, bem como devendo a ré arcar com os honorários advocatícios da autora, ora fixados, por equidade, em R$ 800,00, corrigidos desde esta data, bem como devendo a autora arcar com os honorários advocatícios da ré, que ora fixo em 10% sobre o proveito econômico que deixou de obter com a parte que sucumbiu de seus pedidos, observado, no tocante à autora, a isenção de que goza nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

P.I. - ADV: ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO (OAB 251495/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), FABIANO REIS DE CARVALHO (OAB 168880/SP)
10/07/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 00:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/02/2025 10:18

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:38

Conclusos para decisão
31/10/2024 16:15

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 12:28

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 13:29

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:13

Expedição de Mandado.
29/07/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 10:10

Conclusos para decisão
25/07/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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