14/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
11/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 00:00

Intimação

Processo 0001624-89.2023.8.26.0451 (processo principal 1021544-42.2017.8.26.0451) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Cimento Rio de Piracicaba Comércio de Materiais para Construção Ltda. - Reinaldo Nicolau Iatarola - - Thiago Iatarola Fatori -

Vistos.

O pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada não deve prosperar.

O Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que exige a presença cumulativa dos três requisitos para a desconsideração, sendo imprescindível o abuso da personalidade ou a manipulação fraudulenta, em oposição à legislação consumerista, alicerçada na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que dispensa o abuso e a fraude e enseja a possibilidade de a mera insolvência embasar a desconsideração.

Prevê o Código que o desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza (art.50, §1º), de modo que eventual encerramento irregular da empresa não conduz à desconsideração, ao menos não sem a descrição de outras circunstâncias que apontem para a utilização fraudulenta da pessoa jurídica.

Na hipótese dos autos, não há descrição de abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como o só fato de estar a empresa ainda ativa mas sem patrimônio localizado não autoriza o contrário, o mesmo com a eventual alteração societária ou de endereço ou mesmo que os sócios pertençam a quadro societário de outras pessoas jurídicas, sem mostra de que, por tal motivo, teria havido desvio ou confusão patrimonial.

Ademais, a inexistência de bens, por si só, não autoriza, o acolhimento do incidente para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

Não é outro o entendimento do E.TJSP como a seguir: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

ART. 1.022, DO CPC.

VIOLAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

REQUISITOS AUSENTES.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

INSUFICIÊNCIA. 1.

Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2.

Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3.

Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1481286/DF, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 06/12/2019).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE.

CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Não é possível deferir a desconsideração da personalidade jurídica sem prova concreta de fraude ou de abuso de personalidade. 2.

A mera dissolução irregular da sociedade não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para alcançar bens dos sócios.

Precedentes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 870.758/RJ, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019).

Enfim, na hipótese em exame, nada de concreto foi apontado no sentido de uma manipulação fraudulenta da pessoa jurídica, de modo a autorizar a pretendida desconsideração.

DECIDO.

Posto isto, REJEITO o presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

Por fim, embora se processando por incidente, trata-se aqui de estabelecimento de nova relação jurídica processual com a citação e inclusão de nova pessoa a figurar no polo passivo da execução, de modo a ensejar a decisão final a estipulação de condenação em verba honorária, que ora fixo em R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente desde esta data, por equidade.

Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO NECESSIDADE - Pretensão de que sejam arbitrados honorários advocatícios em razão da rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica Cabimento Hipótese em que, a despeito de a desconsideração se desenvolver e ser resolvida incidentalmente, a decisão a ser proferida no incidente é equiparada a uma sentença, que cria uma nova realidade jurídica, relativa à desconsideração Necessidade, portanto, da fixação dos honorários advocatícios devidos - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171944-12.2018.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2019; Data de Registro: 18/01/2019).

Certifique-se este desfecho no processo principal.

Intime-se. - ADV: CAMILLA CUSMANO (OAB 364942/SP), MARCELO MASIERO KUSSUNOKI (OAB 364552/SP), GUILHERME GROPPO CODO (OAB 289751/SP), GUILHERME GROPPO CODO (OAB 289751/SP), ANA FLÁVIA DUTRA DO NASCIMENTO ALMEIDA (OAB 200548/SP)
10/07/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 00:06

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 09:59

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 22:38

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:21

Conclusos para decisão
16/10/2024 11:20

Expedição de Certidão.
04/09/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 20:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 15:55

Conclusos para decisão
07/08/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 15:35

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 13:32

Juntada de Certidão
24/04/2024 13:32

Juntada de Certidão
05/04/2024 15:21

Expedição de Carta.
05/04/2024 15:19

Expedição de Carta.
08/03/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/01/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 00:18

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 21:06

Concedida a Dilação de Prazo
24/08/2023 15:43

Conclusos para decisão
14/07/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 16:28

Expedição de Certidão.
03/07/2023 16:01

Conclusos para decisão
05/05/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2023 15:53

Expedição de Certidão.
27/03/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 07:01

Conclusos para decisão
02/03/2023 21:38

Conclusos para despacho
02/03/2023 09:54

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2017

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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