31/07/2025 08:50

Expedição de Certidão.
20/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
02/07/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 00:00

Intimação

Processo 0004928-60.2025.8.26.0602 (processo principal 1050534-31.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Carlos Alexandre Jeffery Gama - Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no rito previsto pelo artigo 13 da Lei Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).

Com o trânsito em julgado, a parte exequente requereu início de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública neste incidente.

Intime-se a executada Fazenda Pública, no prazo de 30 dias, se concorda com os cálculos apresentados pela exequente.

O silêncio importará a concordância, por preclusão temporal.

Eventual renúncia ao teto da RPV deverá ser feita neste cumprimento de sentença, mediante a juntada de TERMO DE RENÚNCIA (caso ainda não juntado), subscrito pelo exequente e não seu advogado, com a posterior ciência da executada.

Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)
30/06/2025 19:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 11:45

Conclusos para decisão
20/06/2025 11:34

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 20:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 18:23

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:22

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
09/06/2025 16:16

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 02:58

Expedição de Certidão.
02/06/2025 02:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/05/2025 13:31

Conclusos para decisão
30/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:47

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/04/2025 16:46

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 20:49

Expedição de Certidão.
31/03/2025 20:48

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
31/03/2025 09:41

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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