TJSP - 1000706-22.2024.8.26.0358
1ª instância - 01 Cumulativa de Mirassol
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000706-22.2024.8.26.0358 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apte/Apda: Juliana Rodrigues Cremonin - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso da Ré e negaram provimento ao recurso da Autora - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÕES AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
PRESCRIÇÃO. I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA A R.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VÍCIOS DE CONSTRIÇÃO. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DA AUTORA ESTÁ PRESCRITA, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL EM RELAÇÕES DE CONSUMO, EM OPOSIÇÃO AO PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO 20.910/32, APLICADO A RELAÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
RELAÇÃO DE CONSUMO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU. 4.
PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932, CONFORME ENTENDIMENTO RECENTE DO C.
STJ. 5.
VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS EM 2018, PORÉM AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 2024. 6.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE É DE RIGOR. 7.
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. 8.
PRECEDENTES DESTA E.
CORTE. IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
SENTENÇA REFORMADA RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1.
O PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÕES POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS AJUIZADOS CONTRA A CDHU É QUINQUENAL, CONFORME LEI DE REGÊNCIA. 2.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A CDHU E OS CONSUMIDORES JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL.” LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 205.
DECRETO 20.910/32.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RESP 1.725.030/SP.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001486-53.2024.8.26.0069; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000928-81.2024.8.26.0069; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000859-73.2022.8.26.0407.
TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001667-54.2024.8.26.0069; RELATOR (A): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM: 25/06/2025) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar -
22/07/2025 17:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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22/07/2025 17:11
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2025 20:39
Juntada de Petição de Contra-razões
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11/07/2025 17:18
Juntada de Petição de Contra-razões
-
02/07/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
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02/07/2025 00:00
Intimação
Processo 1000706-22.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Juliana Rodrigues Cremonin - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Nos termos do Art. 1.010, §1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Em seguida, os autos serão REMETIDOS ao E.
Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe, uma vez que o juízo de admissibilidade recursal será proferido pelo Tribunal (Art. 1.010, §3º, CPC) e, quanto aos efeitos, deverá ser observado o que dispõe o Art. 1.012 do CPC. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP) -
01/07/2025 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/06/2025 16:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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30/06/2025 16:34
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 19:56
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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23/06/2025 10:17
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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10/06/2025 12:01
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/06/2025 15:10
Julgada Procedente em Parte a Ação
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05/06/2025 10:06
Conclusos para julgamento
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04/04/2025 15:19
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 23:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 16:53
Protocolo Juntado
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25/03/2025 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/03/2025 17:17
Expedição de Ofício.
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11/03/2025 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2025 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/03/2025 07:30
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2025 09:57
Conclusos para despacho
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07/03/2025 20:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2025 14:59
Conclusos para despacho
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26/02/2025 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/02/2025 09:03
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 09:00
Expedição de Certidão.
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13/11/2024 12:43
Juntada de Outros documentos
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13/11/2024 12:40
Juntada de Outros documentos
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06/11/2024 22:20
Certidão de Publicação Expedida
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06/11/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/11/2024 13:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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06/11/2024 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/10/2024 11:04
Juntada de Outros documentos
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29/10/2024 11:03
Expedição de Certidão.
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22/10/2024 13:45
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2024 16:49
Protocolo Juntado
-
02/10/2024 15:02
Expedição de Ofício.
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30/09/2024 09:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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24/09/2024 21:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/09/2024 19:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/09/2024 15:18
Protocolo Juntado
-
08/09/2024 15:17
Expedição de Certidão.
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06/09/2024 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/08/2024 22:17
Certidão de Publicação Expedida
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30/08/2024 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/08/2024 10:57
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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29/08/2024 15:29
Conclusos para decisão
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27/05/2024 10:03
Conclusos para despacho
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27/05/2024 09:55
Expedição de Certidão.
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17/05/2024 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2024 22:06
Certidão de Publicação Expedida
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10/05/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/05/2024 22:40
Proferido despacho de mero expediente
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09/05/2024 15:00
Conclusos para despacho
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08/05/2024 16:19
Conclusos para despacho
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08/05/2024 15:16
Juntada de Petição de Réplica
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26/04/2024 00:08
Certidão de Publicação Expedida
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25/04/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/04/2024 16:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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23/04/2024 19:20
Juntada de Petição de contestação
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09/04/2024 07:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/03/2024 07:02
Juntada de Certidão
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20/03/2024 23:04
Certidão de Publicação Expedida
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20/03/2024 16:39
Expedição de Carta.
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20/03/2024 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/03/2024 21:14
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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19/03/2024 16:34
Conclusos para decisão
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15/03/2024 10:51
Conclusos para despacho
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15/02/2024 07:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/02/2024 01:36
Certidão de Publicação Expedida
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07/02/2024 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2024 22:37
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/02/2024 10:14
Conclusos para decisão
-
06/02/2024 07:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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