02/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1000721-08.2023.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Helton Galindo do Amaral - Elisabete Regia Pagliuca Santana - Ante o exposto, julgo improcedente tanto o pedido inicial quanto o pedido contraposto e, por consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: LUCIMARA AMADEU ZUCCHINI (OAB 167957/SP), BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES (OAB 223301/SP)
21/10/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2024 12:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/07/2024 09:52

Conclusos para decisão
12/07/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 15:32

Conclusos para despacho
06/03/2024 14:20

Conclusos para julgamento
04/03/2024 20:55

Juntada de Petição de Réplica
29/02/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 13:46

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 04:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2023 23:31

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 16:50

Conclusos para despacho
25/10/2023 16:37

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/02/2024 03:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
14/08/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 11:24

Expedição de Certidão.
27/07/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2023 19:52

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 15:20

Conclusos para despacho
25/07/2023 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 09:57

Expedição de Mandado.
13/07/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2023 21:39

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 15:22

Conclusos para despacho
11/07/2023 15:18

Audiência conciliação cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/10/2023 02:50:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
11/07/2023 15:14

Expedição de Certidão.
19/05/2023 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/05/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 15:54

Conclusos para despacho
16/05/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2023 22:24

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 14:11

Conclusos para despacho
18/04/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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