07/09/2025 14:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0017871-46.2024.8.26.0602 (processo principal 1010607-92.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Miriam Aparecida Tobias de Carvalho - Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no rito previsto pelo artigo 13 da Lei Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).

Com o trânsito em julgado, a parte exequente requereu início de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública neste incidente.

Intime-se a executada Fazenda Pública, no prazo de 30 dias, se concorda com os cálculos apresentados pela exequente.

O silêncio importará a concordância, por preclusão temporal.

Eventual renúncia ao teto da RPV deverá ser feita neste cumprimento de sentença, mediante a juntada de TERMO DE RENÚNCIA (caso ainda não juntado), subscrito pelo exequente e não seu advogado, com a posterior ciência da executada.

Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). - ADV: ANTONIO DE CASSIO GONCALVES BRAZ (OAB 116608/SP)
27/08/2025 23:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 21:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 21:55

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 11:02

Conclusos para decisão
26/08/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/08/2025 11:25

Conclusos para decisão
15/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:49

Expedição de Certidão.
30/07/2025 01:48

Expedição de Certidão.
24/07/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 20:24

Expedição de Certidão.
23/07/2025 20:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/07/2025 11:34

Conclusos para decisão
21/07/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
19/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
02/07/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 00:00

Intimação

Processo 0017871-46.2024.8.26.0602 (processo principal 1010607-92.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Miriam Aparecida Tobias de Carvalho - Manifeste-se a parte executada, no prazo de 5 dias úteis. - ADV: ANTONIO DE CASSIO GONCALVES BRAZ (OAB 116608/SP)
30/06/2025 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:16

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
30/06/2025 10:36

Conclusos para decisão
27/06/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/06/2025 11:26

Conclusos para decisão
17/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:42

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/05/2025 09:59

Conclusos para decisão
28/05/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:24

Expedição de Certidão.
05/04/2025 10:13

Expedição de Certidão.
05/04/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 11:52

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 10:59

Concedida a Dilação de Prazo
04/04/2025 09:21

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 19:08

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 02:01

Expedição de Certidão.
25/03/2025 02:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/03/2025 13:11

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 11:14

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/03/2025 13:37

Conclusos para decisão
26/01/2025 07:26

Expedição de Certidão.
17/12/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2024 00:42

Expedição de Certidão.
14/12/2024 00:42

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/12/2024 11:14

Conclusos para decisão
28/10/2024 09:49

Expedição de Certidão.
18/10/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 11:07

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:02

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/10/2024 10:46

Conclusos para decisão
16/10/2024 10:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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