11/07/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1003963-19.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Haroldo Soares - Itaú Unibanco S.A. - Não é caso de extinção do processo (CPC, art. 354), nem de julgamento antecipado do mérito (art. 355), tampouco de julgamento antecipado parcial de mérito, razão pela qual passo a sanear o processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil.

A relação entre as partes é de consumo, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Diante da hipossuficiência técnica do autor, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc.

VIII, do CDC, devendo o banco réu apresentar as gravações dos atendimentos telefônicos, conforme requerido pelo autor.

Os pontos controvertidos a serem esclarecidos são: a) se houve orientação equivocada sobre o produto financeiro contratado; b) se o autor foi informado sobre o risco de deságio em caso de resgate antecipado do CDB; c) se houve falha no dever de informação ou publicidade enganosa por parte do banco réu; d) se o prejuízo suportado pelo autor decorreu de conduta ilícita do réu.

Sendo assim, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que o réu apresente as gravações integrais dos atendimentos telefônicos realizados entre seus prepostos e o autor no período de 19/11/2024 a 13/01/2025, bem como eventuais documentos e comunicações eletrônicas relacionados à contratação do produto CDB Pré Itaú.

Intimem-se. - ADV: MARIA LÚCIA LINS CONCEIÇÃO (OAB 15348/PR), EVARISTO ARAGÃO DOS SANTOS (OAB 24498/PR), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP)
10/07/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 23:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 21:55

Suspensão do Prazo
11/04/2025 14:27

Conclusos para julgamento
10/04/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 21:14

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 10:49

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:58

Juntada de Petição de Réplica
18/03/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 21:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 10:31

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:18

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 22:25

Expedição de Certidão.
17/02/2025 21:18

Expedição de Mandado.
17/02/2025 21:17

Recebida a Petição Inicial
17/02/2025 14:10

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2025 19:09

Determinada a emenda à inicial
16/02/2025 17:27

Conclusos para decisão
14/02/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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